sexta-feira, 20 de novembro de 2015

Deputado Paulo Ramos apresenta projeto de lei que beneficia servidores inativos e pensionistas

O Deputado Paulo Ramos (Psol), apresentou ao Governo do Estado um projeto de lei que beneficia os servidores inativos e pensionistas. A proposta prevê o pagamento das gratificações incorporadas pelos servidores inativos e pensionistas no mesmo valor pago aos servidores ativos. Confira abaixo:





INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 79/2015

EMENTA:

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS PELOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS NO MESMO VALOR PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS.

Autor(es): Deputado PAULO RAMOS

INDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Luiz Fernando Pezão, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.

ANTEPROJETO DE LEI

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS PELOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS NO MESMO VALOR PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art 1º. As gratificações de cargos em comissão incorporadas aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores inativos e pensionistas serão pagas em valores iguais aos atualmente praticados aos servidores ativos pelo desempenho dos mesmos cargos em comissão.

Parágrafo único. Serão estendidos aos servidores inativos e pensionistas os acréscimos concedidos aos servidores ativos.

Art 2º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações próprias podendo ser suplementadas pelo Poder Executivo.

Art 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2015

Deputado PAULO RAMOS

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