sexta-feira, 25 de março de 2016

Para renegociar dívida, União exige que estados elevem taxação de servidores e congelem salários

O governo federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/2016, sobre a reforma fiscal, que prevê contrapartidas para a renegociação das dívidas dos estados com a União. Ficam sob responsabilidade dos governos estaduais os reajustes das alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores públicos, de 11% para 14%, e patronal, de 22% para 28%, de forma gradual, nos próximos três anos. Outra obrigação será a readequação do regime jurídico dos funcionários públicos ativos e inativos, para que benefícios concedidos, progressões e vantagens sejam limitados.
O texto foi enviado no fim da tarde de ontem. Ainda sobre o funcionalismo de cada estado, ficam congelados aumentos, reajustes ou quaisquer adequações de remunerações. Leis que apontem a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos financeiros também estão vetadas. Os governos estaduais também deverão cortar cargos comissionados em 10%.
Já o pagamento das dívidas dos estados com a União terá um prazo de 20 anos, além de um refinanciamento que economizará cerca de R$ 3 bilhões na pendência do Estado do Rio, por exemplo.

sexta-feira, 4 de março de 2016

Pacote de austeridade de Pezão será debatido pela Alerj na próxima quarta

Depois de mais um dia de manifestação de servidores nas escadarias da Assembleia do Rio, o presidente Jorge Picciani (PMDB) marcou para a próxima quarta-feira (09), uma audiência pública para discutir o pacote de medidas enviado pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB).
A reunião ocorrerá entre 10h e 18h, com intervalo para almoço. Neste dia, a pauta de votação será suspensa.
O principal ponto da audiência será a proposta que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores dos atuais 11% para 14% e a contribuição patronal de 22% para 28%.
"Vamos debater com tranquilidade e, a partir daí, decidir o calendário de tramitação do projeto na casa", disse Picciani.

Para o presidente da Comissão de Tributação, Luiz Paulo (PSDB), a proposta é inconstitucional.

"Esse projeto é inaceitável na forma e no mérito", afirma Luiz Paulo.

Bombeiro do Rio: corporação espera pelo pagamento


Bombeiros miliares do Estado do Rio se mostraram preocupados com a escala compulsória feita para combater o Aedes aegypt.  A preocupação é sobre o "PROG", bônus sobre reforço operacional, que não acontece desde novembro. Procurada, a corporação garantiu que vai regularizar o pagamento e reforçou a necessidade da força-tarefa pelo interesse público no combate ao, mosquito.

Justiça derruba contribuição de 10% do soldo de militares


Estado não paga em dia o Segurança Presente. Fecomércio já liberou verba, mas salários atrasam

Policiais militares que atuam no programa Segurança Presente implantado no fim do ano passado na Lagoa, no Méier e no Aterro do Flamengo estão trabalhando em clima de incerteza. Apesar de o projeto ser custeado pela Fecomércio-Rj, o governo estadual vem atrasando o pagamento dos salários da tropa. A entidade empresarial, no entanto, adiantou ao Palácio Guanabara os valores que garantiriam três meses da folha de vencimentos.



— É uma situação complicada porque a gente trabalha bem, como mostram nossos números de prisões, e fazem uma coisa dessas. O dinheiro dos nossos salários não sai dos cofres do estado. Por que o governo não paga em dia, se o recebeu antecipadamente? Temos obrigações a cumprir. Graças a Deus, consigo me virar com um negócio de família, mas tenho colegas que estão desesperados. Alguns até se arrependeram de terem entrado no programa — disse um policial que atua na Lagoa.

Desde 1º de dezembro de 2015, quando foi lançado nas três regiões da cidade, o projeto garantiu a prisão de 1.026 criminosos. Os 400 policiais, que ganharam elogios logo no início das operações, demoraram para receber o dinheiro pelo trabalho: o primeiro pagamento só foi feito em 5 de fevereiro deste ano, com um mês de atraso. O problema se repetiu, e somente no último dia 26 foram quitados os vencimentos de janeiro.

Agora, a expectativa dos policiais do programa é ter o salário de fevereiro depositado na conta em 14 de março, décimo dia útil do mês. Enquanto o dinheiro não vem, a insatisfação aumenta, pois é sabido que o estado recebeu um adiantamento de R$ 8,9 milhões da Fecomércio-RJ para cobrir os custos do programa — o orçamento anual é estimado em R$ 22 milhões. O valor, já repassado, deveria garantir a compra de uniformes e equipamentos e os três primeiros meses de salários do efetivo mobilizado.

CALENDÁRIO SEM O 13º

Procurado para comentar o problema, o governo do estado informou, em nota, que “houve alguns entraves burocráticos que já foram resolvidos, e os pagamentos atrasados foram efetuados”. Procurada, a Fecomércio preferiu não comentar o assunto.

Os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas também estão preocupados. O pagamento do 13º salário deste ano ainda não tem data estabelecida. A informação, confirmada pela Secretária estadual de Planejamento e Gestão, é mais um capítulo da novela que aflige o funcionalismo público desde o fim de 2015, quando o governador Luiz Fernando Pezão decidiu parcelar o valor do 13º salário em quatro vezes.

Em janeiro, a Federação de Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Rio (Fasp-RJ) entrou com uma ação na Justiça pedindo o pagamento integral do 13º salário de 2015. Uma liminar favorável ao pedido inviabilizou a decisão do governador e estabeleceu que o repasse aos servidores deveria ser feito integralmente, sob pena de multa de R$ 300 mil. No entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a multa.

Com a indecisão sobre a data de pagamento do benefício deste ano, o advogado Carlos Henrique Jund, representante da Fasp-RJ, afirma que os servidores acompanham a situação com desânimo.

— Hoje, o servidor está desesperado para receber o 13º do ano passado. O trabalhador faz compras com cartão de crédito e empréstimos consignados porque se garante com o valor deste salário. Imagine como está a cabeça deles? — disse Jund.

Quem vive nessa situação tenta encontrar saída para driblar os problemas. É o caso de um professor da rede estadual que precisou adiar o pagamento de algumas contas.

— Deixei de comprar alguns itens durante o fim do ano e adiei o pagamento de contas. É uma preocupação que vai crescendo, à medida que tomamos conhecimento da dificuldade de se cumprir o que foi orçado — lamentou o servidor.


CPI CONSTATA: Batalhões da PM ainda usam papel para controlar saída de armas



Após uma vistoria no Sistema Informatizado de Material Bélico (SistMatBel) da Polícia Militar, a CPI das Armas da Alerj concluiu que o Rio de Janeiro está muito atrasado em relação a outros estados. Os integrantes da CPI se reuniram com comandantes de batalhões do Rio, no Quartel General da PM, e sugeriram que o sistema de fiscalização de armas adote medidas de outros estados.
O presidente da CPI das Armas, deputado Carlos Mine, afirmou que o Rio ainda está no século passado, já que a maioria dos batalhões utilizam registros manuscritos para controlar a entrada e saída de armamentos das corporações. Ele disse que irá se reunir com os integrantes da secretaria de Segurança Pública do estado para apresentar soluções.
"A gente tem que pegar o que está acontecendo de melhor em outros estados porque o Rio em matéria de controle está muito atrasado. O grande passo que a gente deu foi ter saído do século XIX para o século XX. É um avanço, mas ainda não chegamos no século XXI. A CPI vai chamar o secretário de segurança, comando da PM, comando da Civil e dizer 'Meus amigos, isso funciona bem lá, vamos botar aqui'. Não é razoável que em 10 anos, duas mil armas desapareceram em delegacias e foram parar na mão da bandidagem", disse.
O SistMatBel - ferramenta de monitoramento de entrada e saída de armamentos e munições - era pra ter sido implantado há 10 anos, de acordo com Mine. O deputado afirmou que, segundo a Polícia Militar, o serviço não está sendo utilizado em todo o estado do Rio porque faltam recursos para a implantação.
"Eu dei exemplos de cinco estados que a gente pode botar aqui para ter menos roubo, menos impunidade e menos armas e munição que sai de quartéis e vai terminar na mão da bandidagem. Eles disseram que estão estudando, que há projetos, mas não dizem quais são. Houve um avanço porque agora começar a funcionar o SistMatBel, mas ainda é usado o livro escrito a mão. O sistema ainda está engatinhando e eles próprios admitem isso. Eles dizem que faltam recursos para a próxima etapa", afirmou.

SERVIDORES PROTESTAM CONTRA O "PACOTE DE MEDIDAS" DO GOVERNO PARA AJUSTAR AS FINANÇAS DO ESTADO


As medidas do Executivo para sanar o rombo nas contas públicas incluem, na Previdência, a elevação da contribuição dos servidores estaduais, de 11 para 14%, e cotização do Rio Previdência, para cobrir déficit. O estado tem hoje 221.270 servidores ativos e 222.199 inativos e pensionistas. Além do parcelamento do 13º salário e a mudança da data do pagamento dos salários. 

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Comissão Trabalho - Piso Bombeiros Civis

O deputado Paulo Ramos, presidente da Comissão de Trabalho, defendeu o respeito ao piso salarial regional e a efetividade da lei federal 11.901 de 2009, que regulamenta a categoria do bombeiro profissional civil, durante audiência pública na Alerj.

Fraude para beneficiar bombeiros com aposentadoria por invalidez.

O Ministério Público que Atua Junto à Auditoria da Justiça Militar abriu fogo contra fraude para beneficiar bombeiros com aposentadoria por invalidez. As investigações chamuscam o subtenente Pedro Paes Lopes Filho acusado de inserir dados falsos no sistema militar para que, pelo menos, outros dez colegas de farda fossem aposentados irregularmente.
Com o esquema, os bombeiros passavam para a inatividade com direito a benefícios, como a isenção de Imposto de Renda. A denúncia do promotor Paulo Roberto Mello Júnior mostra ainda que Filho contava até com a ajuda de intermediário para burlar o processo administrativo de aposentadoria da corporação. Em 2011, o subtenente Adão de Mattos Netto é suspeito de ter recebido R$ 10,5 mil do 2º sargento João Carlos de Oliveira para conseguir colocar o ‘pijama’ com mais dinheiro no bolso.
Militares na fogueira
Onze militares foram denunciados pelo Ministério Público que Atua Junto à Auditoria da Justiça Militar por estelionato e corrupção passiva. As penas variam de dois a oito anos de prisão. Nada impede que novas investigações sejam feitas para debelar outras fraudes.