PEZÃO APRESENTA PROPOSTA DE AUMENTO PARA POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES

PROJETO DE LEI Nº 3056/2014

EMENTA:

MAJORA OS SOLDOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO QUADRO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINA A ABSORÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam majorados, a partir do mês de Janeiro de 2015, de acordo com as tabelas constantes do Anexo Único, os soldos dos militares integrantes do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ, Lei nº 443, de 01 de julho de 1981 e dos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ, Lei nº 880 de 25 de julho de 1985.
Art. 2º - A partir da majoração a que se refere o artigo 1º, ficam absorvidas e extintas: I - A Gratificação Temporária por Participação no POEPP (Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade) concedida aos policiais militares integrantes do Quadro Permanente da PMERJ, criada pelo Decreto 42.047, de 24 de setembro de 2009. II - A gratificação por Participação em Programa de Capacitação concedida aos Bombeiros Militares integrantes do Quadro Permanente do CBMERJ, pelo Decreto 43.141, de 16 de agosto de 2011. § 1º - A absorção e extinção a que se refere o caput deste artigo abrangem também as gratificações cujo pagamento tenha sido determinado por decisões judiciais, que serão absorvidas pela majoração do soldo. § 2º - O valor remanescente correspondente à extinção e incorporação de que trata o inciso I do deste artigo será pago sob a forma de Resíduo – Gratificação Temporária por Participação no POEPP até que seja completamente absorvido por majorações do soldo. §3º O valor remanescente correspondente à extinção e incorporação de que trata o inciso II do deste artigo será pago sob a forma de Resíduo – Participação de Capacitação até que seja completamente absorvido por majorações do soldo.
Art. 3º- Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005: I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei.
Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Vigência - Janeiro/2015
Cargo		Escalonamento	Níveis	Soldo
CORONEL		1.000	0547	2.003,41
TEN CORONEL		900	0554	1.803,07
MAJOR		810	0562	1.622,76
CAPITÃO		729	0570	1.460,48
1º TENENTE		656	0588	1.314,24
2º TENENTE		590	0596	1.182,01
ASPIRANTE OF.		531	0604	1.063,81
SUB-TENENTE		531	0612	1.063,81
1º SARGENTO		488	0620	977,66
2º SARGENTO		443	0638	887,51
3º SARGENTO		403	0646	807,38
CABO		349	0653	699,19
SOLDADO A/B/C		303	0661	607,03
SD ALUNO		250	0703	500,85
ALUNO ESFO		349	0695	699,19

Vigência - Janeiro/2016
Cargo		Escalonamento	Níveis	Soldo
CORONEL		1.000	0547	2.124,84
TEN CORONEL		900	0554	1.912,35
MAJOR		810	0562	1.721,11
CAPITÃO		729	0570	1.549,00
1º TENENTE		656	0588	1.393,89
2º TENENTE		590	0596	1.253,66
ASPIRANTE OF.		531	0604	1.128,29
SUB-TENENTE		531	0612	1.128,29
1º SARGENTO		488	0620	1.036,91
2º SARGENTO		443	0638	941,31
3º SARGENTO		403	0646	856,31
CABO		349	0653	741,57
SOLDADO A/B/C		303	0661	643,83
SD ALUNO		250	0703	531,20
ALUNO ESFO		349	0695	741,57

Vigência - Janeiro/2017
Cargo		Escalonamento	Níveis	Soldo
CORONEL		1.000	0547	2.246,27
TEN CORONEL		900	0554	2.021,64
MAJOR		810	0562	1.819,47
CAPITÃO		729	0570	1.637,52
1º TENENTE		656	0588	1.473,55
2º TENENTE		590	0596	1.325,30
ASPIRANTE OF.		531	0604	1.192,77
SUB-TENENTE		531	0612	1.192,77
1º SARGENTO		488	0620	1.096,17
2º SARGENTO		443	0638	995,10
3º SARGENTO		403	0646	905,25
CABO		349	0653	783,95
SOLDADO A/B/C		303	0661	680,62
SD ALUNO		250	0703	561,56
ALUNO ESFO		349	0695	783,95

Vigência - Janeiro/2018
Cargo		Escalonamento	Níveis	Soldo
CORONEL		1.000	0547	2.367,69
TEN CORONEL		900	0554	2.130,92
MAJOR		810	0562	1.917,83
CAPITÃO		729	0570	1.726,05
1º TENENTE		656	0588	1.553,21
2º TENENTE		590	0596	1.396,94
ASPIRANTE OF.		531	0604	1.257,24
SUB-TENENTE		531	0612	1.257,24
1º SARGENTO		488	0620	1.155,43
2º SARGENTO		443	0638	1.048,89
3º SARGENTO		403	0646	954,18
CABO		349	0653	826,32
SOLDADO A/B/C		303	0661	717,41
SD ALUNO		250	0703	591,92
ALUNO ESFO		349	0695	826,32

Vigência - Janeiro/2019
Cargo		Escalonamento	Níveis	Soldo
CORONEL		1.000	0547	2.489,12
TEN CORONEL		900	0554	2.240,21
MAJOR		810	0562	2.016,19
CAPITÃO		729	0570	1.814,57
1º TENENTE		656	0588	1.632,87
2º TENENTE		590	0596	1.468,58
ASPIRANTE OF.		531	0604	1.321,72
SUB-TENENTE		531	0612	1.321,72
1º SARGENTO		488	0620	1.214,69
2º SARGENTO		443	0638	1.102,68
3º SARGENTO		403	0646	1.003,12
CABO		349	0653	868,70
SOLDADO A/B/C		303	0661	754,20
SD ALUNO		250	0703	622,28
ALUNO ESFO		349	0695	868,70

Vigência - Janeiro/2020
Cargo		Escalonamento	Níveis	Soldo
CORONEL		1.000	0547	2.610,55
TEN CORONEL		900	0554	2.349,49
MAJOR		810	0562	2.114,54
CAPITÃO		729	0570	1.903,09
1º TENENTE		656	0588	1.712,52
2º TENENTE		590	0596	1.540,23
ASPIRANTE OF.		531	0604	1.386,20
SUB-TENENTE		531	0612	1.386,20
1º SARGENTO		488	0620	1.273,94
2º SARGENTO		443	0638	1.156,48
3º SARGENTO		403	0646	1.052,05
CABO		349	0653	911,08
SOLDADO A/B/C		303	0661	791,00
SD ALUNO		250	0703	652,63
ALUNO ESFO		349	0695	911,08

Vigência - Janeiro/2021
Cargo		Escalonamento	Níveis	Soldo
CORONEL		1.000	0547	2.731,98
TEN CORONEL		900	0554	2.458,78
MAJOR		810	0562	2.212,90
CAPITÃO		729	0570	1.991,61
1º TENENTE		656	0588	1.792,18
2º TENENTE		590	0596	1.611,87
ASPIRANTE OF.		531	0604	1.450,68
SUB-TENENTE		531	0612	1.450,68
1º SARGENTO		488	0620	1.333,20
2º SARGENTO		443	0638	1.210,27
3º SARGENTO		403	0646	1.100,99
CABO		349	0653	953,46
SOLDADO A/B/C		303	0661	827,79
SD ALUNO		250	0703	682,99
ALUNO ESFO		349	0695	953,46

Sendo assim, o impacto orçamentário está calculado nos seguintes valores, incluindo servidores ativos e inativos:

PMERJ
IMPACTO	ATIVOS	INATIVOS	TOTAL
IMPACTO 2015	772.340.588,51	245.012.193,66	1.017.352.782,17
IMPACTO 2016	857.932.062,51	335.999.019,59	1.193.931.082,10
IMPACTO 2017	943.403.856,61	426.255.695,23	1.369.659.551,84
IMPACTO 2018	1.029.369.641,06	516.059.582,63	1.545.429.223,69
IMPACTO 2019	1.117.237.944,91	605.402.705,59	1.722.640.650,50
IMPACTO 2020	1.207.337.694,39	694.197.785,59	1.901.535.479,98
IMPACTO 2021	1.302.098.266,00	769.647.372,20	2.071.745.638,19

CBMERJ
IMPACTO	ATIVO		INATIVO	TOTAL
IMPACTO 2015	77.433.761,16		35.239.271,04	112.673.032,20
IMPACTO 2016	154.504.838,06		69.519.044,58	224.023.882,64
IMPACTO 2017	231.405.714,75		102.847.675,22	334.253.389,96
IMPACTO 2018	308.288.831,43		135.724.984,89	444.013.816,32
IMPACTO 2019	385.810.370,47		168.344.940,70	554.155.311,17
IMPACTO 2020	464.412.503,02		200.728.147,23	665.140.650,26
IMPACTO 2021	545.602.046,59		229.523.216,74	775.125.263,32

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM 40 /2014 Rio de Janeiro, 18 de junho de 2014

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso projeto de lei que “MAJORA OS SOLDOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO QUADRO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINA A ABSORÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei versa sobre a concessão de reajuste sobre os soldos dos militares integrantes do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ, Lei nº 443, de 01 de julho de 1981 e dos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ, Lei nº 880 de 25 de julho de 1985.
A proposta prevê o parcelamento do reajuste em 7 parcelas anuais, iniciando o pagamento da primeira parcela em janeiro de 2015.
O objetivo principal do Projeto em questão é a valorização dos servidores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiro Militar, que tem como função institucional a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, conforme previsto no § 5º do art. 144 da Constituição Federal.
Desta forma, o presente projeto acarretará uma remuneração mais atraente para os concorrentes em futuros concursos e ao mesmo tempo aos dos já servidores, valorizando e motivando-os a tornar a Instituição mais eficiente.
Assim, na firme convicção de, mais uma vez, poder confiar no apoio desse egrégio Poder Legislativo no acolhimento da iniciativa, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado e reitero a Vossa Excelência e aos digníssimos Membros dessa nobre Assembleia Legislativa os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Luiz Fernando de Souza Governador