domingo, 19 de junho de 2016

ATO DOS SERVIDORES EM CAMPOS E NO RIO DE JANEIRO CONTRA O PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS


PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS: Protesto reúne policiais e bombeiros em Volta Redonda

video

Uma manifestação nesta quinta-feira (16) em Volta Redonda, RJ, reuniu forças de segurança do Sul do Estado. Entre as reivindicações estão o fim do parcelamento dos salários e a volta do pagamento no segundo dia útil de cada mês.
Viaturas paradas e profissionais vestidos de preto para protestar. Policiais civis, militares e bombeiros de várias cidades participaram da ação, que também teve apoio de parentes e associações. "Espero que isso aqui se reflita para todos os quatro cantos do Estado", disse o presidente da coligação dos policiais do Estado, Fábio Neira.
Os servidores também reclamaram da estrutura precária nas delegcias e batalhões. "A gente está sem viatura, sem papel, sem funcionário de limpeza. Está muito precária a situação, de a gente conseguir cumprir nossa missão e atender a sociedade", disse o policial civil Fernando Reis de Souza.
Melhores salários, condições de trabalho, quem participou do protesto resume tudo isso em uma palavra: reconhecimento. "Estão passando por um momento muito difícil. Eu me emociono porque tenho muito orgulho do meu marido ser bombeiro e ele ter pouco valor, pelo governo, pelo Estado. Muito pouco valorizado, pelo risco que corre", disse a gerente de vendas Virgínia Rodrigues, que é esposa de um bombeiro.
Segundo eles, apesar da manifestação, o trabalho continua normalmente. "Não se fala em greve. Isso aqui é uma manifestação. A gente como cidadão dizendo que está insatisfeito, só isso", resumiu o policial Fernando.
A Secretaria Estadual de Fazenda disse que os atrasos dos pagamentos são por causa da crise econômica do Estado. Informou também que está concentrando esforços na geração de receita para cumprir todos os compromissos financeiros.

GOVERNO DO ESTADO NÃO TEM PREVISÃO PARA PAGAR A 2ª PARCELA DO SALÁRIO DOS SERVIDORES


A Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) informou nesta quinta-feira (16) que o pagamento da segunda parcela referente ao salário de maio dos servidores públicos e pensionistas tem data indefinida, segundo informou a pasta à Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Segundo a secretaria, os valores estimados pelo Tesouro do Estado não permitem garantir uma data específica.

A Defensoria Pública expediu ofício na última quarta-feira (15) à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento solicitando as informações no prazo de 24 horas.


A secretaria também informou que a quitação da folha de pagamento do Estado só será feita após o pagamento de despesas obrigatórias, como consignações às instituições financeiras e repasses constitucionais dos demais poderes.

Já a Seplag (Secretaria de Planejamento e Gestão) informou que não é de sua competência atribuir data para o pagamento da folha referente ao mês de maio.

Após decreto de calamidade, líderes na Alerj já falam em impeachment e renúncia de Pezão e Dornelles

Um dia após o decreto de calamidade pública feito pelo governo do Estado do Rio, deputados líderes de partidos na Assembleia Legislativa (Alerj) já falam em impeachment ou renúncia do governador licenciado Luiz Fernando Pezão e do governador em exercício Francisco Dornelles.

O deputado Luiz Paulo (PSDB) diz que a decisão do Governo terá que ser analisada pela Assembleia na próxima semana, mas adiantou que o decreto “excepcionaliza esses limites legais”.

— Tradicionalmente, calamidade pública é ato para grandes catástrofes, naturais ou não. É, ao mesmo tempo, uma confissão do governo da sua incapacidade de gestão financeira do governo do Estado.Por outro lado, é uma porta aberta para que o governo federal possa emitir medidas provisórias, visando a repassar recursos, por exemplo, de empréstimos para o Rio, coisa que o Rio não poderia fazer porque está sem capacidade de endividamento, de pagamento.

Para o deputado, o decreto pode ensejar um pedido de impeachment do governador:

— A primeira questão é se votar as contas de 2015. Motivos para discutir impedimento não faltam. O próprio decreto é um motivo. Mas, em geral, as questões de impedimento dizem respeito a ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O deputado Marcelo Freixo, líder da bancada do PSOL, defende que o governo renuncie.

— Pezão e Dornelles deveriam deixar o governo. Eles endividaram o Estado desde a época do (Sérgio) Cabral. Deram benefícios fiscais aos montes e hoje está tudo quebrado. A história que o Estado conta nos últimos anos é a história que eles fizeram. O Rio está em estado de calamidade humana.

Sobre um possível pedido de impedimento, a bancada do partido vai se reunir na segunda-feira para encontrar os crimes constitucionais que podem ter sido cometidos pelo decreto.

— Sabemos que é difícil um processo de impedimento, mas vamos analisar com seriedade e cautela. Não vamos fazer no Rio o que o PMDB fez com o governo federal. Para pedir impedimento tem que ter base legal.

Do mesmo partido que o governador licenciado Luiz Fernando Pezão, o líder do PMDB na Alerj, André Lazoroni, pediu cautela quanto ao decreto.

— Sem ele o Estado não conseguiria pagar suas contas. Se esse foi o mecanismo encontrado de forma legal para receber recursos, foi algo acertado. Mas a bancada do PMDB ainda fará uma reunião para saber qual posição sustentar diante do decreto — adiantou.

Lava Jato pode fazer um "strike" na política do Rio de Janeiro


O mundo político do Rio de Janeiro é um caso à parte na Operação Lava Jato e em outras investigações sobre pagamento de propinas pelas empreiteiras. Por sediar a Petrobras e a Transpetro e virar um canteiro de obras para as Olimpíadas, o Rio tornou-se um paraíso para as construtoras, que passaram a distribuir dinheiro a políticos dos mais variados partidos.

Estão sendo investigados pelo Ministério Público e Polícia Federal o governador licenciado Luiz Fernando Pezão (PMDB), o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), o governador em exercício Francisco Dornelles (PP) é um dos citados na delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Dos três senadores, Lindbergh Farias (PT), investigado pela Lava Jato, e Romário (PSB) por supostamente ter recebido dinheiro da Odebrecht.  Ele nega.

Entre os deputados federais eleitos pelo Rio de Janeiro, estão sendo investigados Eduardo Cunha (PMDB), Jandira Feghali (PC do B), Luiz Sérgio (PT), Simão Sessin (PP) — teve um dos inquéritos da Lava Jato arquivado, mas continua pendurado em outro–,  Rodrigo Maia (DEM) por uma troca de mensagens com o empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS. Maia diz que pediu dinheiro para a campanha de seu pai e tudo foi contabilizado. Também são citados na delação de Sérgio Machado Édson Santos, ex-ministro da Igualdade Racial no Governo Lula, e o ex-deputado Jorge Bittar (PT), atual presidente da Telebrás.

“O Sérgio Machado e os diretores que operavam na Petrobras sempre reservaram o grande volume de recursos para seus padrinhos no PT, PMDB e PP. Mas sempre guardaram um troco para atender a outros políticos, inclusive de partidos diferentes, especialmente os do Rio de Janeiro”, afirma um operador do esquema na Petrobras, que pediu para não ser identificado. Ele diz que a lista de políticos do Rio de Janeiro que se beneficiaram do esquema é bem maior da que foi até aqui divulgado. A conferir.

Rio decreta estado de calamidade pública

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, decretou estado de calamidade pública por causa da crise financeira. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (17). No texto, o governador diz que o decreto visa a garantir o cumprimento das obrigações estaduais com a realização dos Jogos Olímpicos, que terão início em agosto.

Nos primeiros oito parágrafos do decreto, são detalahados os motivos que levaram à decretação do estado de calamidade, incluindo a crise econômica que atinge o estado, a queda na arrecadação com o ICMS e os royalties do petróleo, a dificuldade do estado em honrar os compromissos para a realização dos Jogos, dificuldades na prestação de serviços essenciais, como nas áreas de segurança pública, saúde, educação e mobilidade.

Em um trecho é citada a proximidade do evento esportivo e a chegada das primeiras delegações à cidade como justificativa para a adoção da medida.

"Considerando que já nesse mês de junho as delegações estrangeiras começam a chegar na cidade do Rio de Janeiro, a fim de permitir a aclimatação dos atletas para a competição que se inicia no dia 5 de agosto do corrente ano; considerando, por fim, que os eventos possuem importância e repercussão mundial, onde qualquer desestabilização institucional implicará um risco à imagem do país de dificílima recuperação."

O documento diz ainda, no Artigo 1º, que o estado de calamidade pública ocorre "em razão da grave crise financeira no Estado do Rio de Janeiro, que impede o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016". O texto diz também que "ficam as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais, com vistas à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016" e "as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016".

Dono do helicóptero com cocaína é nomeado para o Ministério do Esporte


O ex-deputado estadual mineiro, Gustavo Perrella, foi nomeado nesta sexta-feira (17) pelo Ministro do Esporte, Leonardo Picciani, para o cargo de Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor. Ele ficou famoso depois que um helicóptero da sua empresa foi apreendido com quase meia tonelada de cocaína.
O piloto do helicóptero era funcionário do gabinete de Perrella na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O deputado chegou a ser investigado pela Policia Federal, mas foi absolvido sob a alegação de que o piloto pegou o helicóptero sem autorização.
Além desse caso, Perrella também usou R$ 14 mil de verba parlamentar para abastecer a aeronave que foi devolvida a sua família pela Justiça Federal em 2014.
A apreensão da aeronave fez parte de uma operação da PF que investigava empresários brasileiros que comandavam um esquema de tráfico de drogas que vinha direto da Colômbia e ia para Honduras. De lá a droga era entregue a cartéis mexicanos de Sinaloa e Los Zetas.
Gustavo Perrella é filho do senador Zezé Perrella (PDT-MG), um dos representantes da bancada da bola no Congresso. 

Deputados do Rio aprovam vale-transporte para familiares de presos


FOLHAPOLÍTICA

Confronto de quadrilhas termina com morte de traficante no Paraguai

Caminhonete blindada não resistiu ao armamento de guerra. 
Jorge Rafaat, que foi condenado no Brasil, era empresário de sucesso.

Um confronto entre quadrilhas terminou com a morte do traficante Jorge Rafaat, em Pedro Juan Cabellero, no Paraguai, na noite de quarta-feira (15). Na cidade vizinha brasileira, Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, tanques de guerra foram para rua, teve toque de recolher e a cidade ficou deserta.

Moradores registraram o tiroteio, que durou quase dez minutos, como mostrou o Bom Dia Brasil. Os atiradores usaram uma metralhadora antiaérea, calibre .50, para atingir o carro de Jorge. A caminhonete, mesmo blindada, não resistiu ao armamento de guerra.
Rafaat foi condenado pela justiça brasileira por tráfico de drogas em 2014, mas vivia no Paraguai como um empresário de sucesso. Ele era conhecido como o "rei da fronteira".

A polícia apreendeu muitas armas e munição, deteve sete suspeitos e acredita que o motivo de crime tenha sido uma disputa pelo controle do tráfico de drogas na região.

Após o assassinato de Jorge Rafaat, tanques de guerra circularam em Ponta Porã. A imprensa paraguaia chegou a dizer que a fronteira entre os dois países estava fechada. Do lado brasileiro, houve um toque de recolher e as ruas ficaram completamente desertas.

Isenção de R$ 138 bilhões pagaria servidores do estado por mais de cinco anos


O governo do estado, que ontem pediu “compreensão” aos servidores públicos por conta do atraso no pagamento dos salários de fevereiro — que deveriam ser depositados hoje, mas só serão creditados na próxima sexta-feira —, foi alvo de um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), apontando a concessão de diversas isenções fiscais a empresas, entre 2008 e 2013, num valor total estimado de R$ 138,6 bilhões. A informação foi divulgada ontem, pelo blog Na base dos dados, do jornal O Globo. Essa montanha de dinheiro para beneficiar empresários seria suficiente para pagar cinco anos e três meses de vencimentos ao funcionalismo, já incluindo o 13º salário. Esse cálculo tomou por base a folha de pouco mais de R$ 2 bilhões, paga em janeiro, segundo o Caderno de Recursos Humanos da Secretaria estadual de Planejamento.

O relatório já foi apresentado aos conselheiros do TCE-RJ, mas ainda não foi votado. No documento, o relator José Gomes Graciosa analisou, com técnicos do tribunal, a elevação dos totais de isenções concedidas pelo governo do estado de 2008 a 2013, ano a ano. Empresas de vários segmentos foram favorecidas, como as dos setores automotivo e de petróleo, energia elétrica e bebidas. A questão é que os benefícios fiscais contemplaram até empresários de ramos específicos, de pouco alcance para a população, como o de joias e pedras preciosas.

A análise do relatório sobre as isenções estava marcada para ontem, mas Aloysio Neves, um dos conselheiros do TCE-RJ, pediu vista do documento para analisar melhor os números.

— O relatório é muito extenso. São 200 páginas — disse Neves: — Não estou antecipando meu voto, mas a análise deve ser mais abrangente, já que se trata de uma política fiscal. Talvez a análise seja no sentido de alertar o governo que é chegada a hora de rever essa política (de concessões de isenções fiscais, comuns naquele período analisado). Mas essa não é a causa da crise estadual — completou.

Ainda não há uma data para o relatório será votado. O presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Júnior, afirmou que “só irá se pronunciar após deliberação sobre o caso”.

Em nota, a Secretaria estadual de Fazenda alegou que desconhece o relatório e o número apresentado pelo relator com o total de isenções que teriam sido concedidas no período. A pasta ainda informou que a política de atração de empresas para o estado serviu para gerar novos empregos.

Promessa é pagar servidores na sexta-feira

A montanha de dinheiro que deixou de entrar nos cofres públicos em seis anos hoje salvaria Pezão, que agora tenta conseguir R$ 1,445 bilhão para pagar os 468.621 ativos, inativos e pensionistas que ainda não receberam seus salários de fevereiro. A Secretaria estadual de Fazenda não especificou quanto falta para fechar a folha, mas trabalha com a promessa de que o pagamento será feito no dia 11. Ontem, ao anunciar o atraso, o governo pediu a “compreensão dos servidores” e voltou a citar os problemas econômicos vividos pelo Rio.

O histórico da crise só piora. Os salários de novembro foram pagos em dezembro, de forma parcelada, a quem recebe mais do que R$ 2 mil. Já segunda parte do 13º foi dividida em cinco prestações, até abril. Para minimizar os atrasos, o calendário de pagamentos foi alterado do segundo para o sétimo dia útil.


- Aguardo uma ajuda do governo federal — disse Pezão, ontem, após uma reunião com governadores em Brasília.


Empréstimos consignado: CNJ abre processo contra juiz acusado de corrupção em Natal (RN)

Suspeito de participar de um esquema de corrupção e favorecimento de liminares para a abertura de créditos consignados, o juiz José Dantas de Lira, da 1ª Vara Cível de Ceará-Mirim, em Natal vai responder a processo administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão foi por unanimidade. Segundo a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, o magistrado será investigado por “associação criminosa para o recebimento de vantagem indevida decorrente da prolação de decisões liminares para liberar a margem de consignação de servidores públicos”.

O juiz foi afastado do cargo no dia 29 de julho após denúncia feita pelo Ministério Público do Estado. As s fraudes foram descobertas porque, em junho passado, uma pessoa que também se beneficiava do golpe procurou o Ministério Público e delatou o esquema.  Além do juiz, dois advogados – sendo um deles filho do magistrado – um corretor de imóveis e um servidor do poder Judiciário também foram apontados como integrantes da quadrilha.

segunda-feira, 2 de maio de 2016

MP: Pente-fino nos batalhões da Polícia Militar


Megafiscalização do MP nos batalhões da Polícia Militar

As 63 unidades da Polícia Militar serão alvo de uma megafiscalização do Ministério Público do estado. O pente-fino começa este mês e os promotores vão conferir o funcionamento e as condições de trabalho dos policiais. A cada irregularidade identificada será aberta sindicância. E a falta de materiais — equipamentos como colete à prova de bala e armamento — poderá resultar em uma ação civil pública na Justiça contra o Estado para garantir o investimento nos itens.

O raio-x foi determinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em todo o país para mapear os batalhões militares e impulsionar o controle externo das polícias, também uma das missões dos promotores.

No estado, a PM tem 47 mil policiais dos quais 9.543 lotados em 38 Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). “Por enquanto, faremos só nas unidades com status de batalhão, pretendemos no futuro incluir as UPPs”, afirmou o promotor Paulo Roberto Mello Cunha Júnior, do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) e da 2ª Promotoria de Justiça que atua junto à Auditoria da Justiça Militar.

Nas inspeções, os promotores vão fiscalizar se existem militares fantasmas — aqueles que não vão trabalhar, mas conseguem presença —; aqueles que assumem o posto, mas vão embora antes do fim do expediente; quantos estão de baixa médica e a razão; o número de efetivo e até se há acessibilidade para deficientes físicos. “É uma vistoria técnica dos estabelecimentos militares preocupada em fiscalizar, mas também com as condições de trabalho do policial”, explica Paulo Roberto de Mello Cunha Júnior.

Para isso, será respondido um questionário com pelo menos 80 perguntas. Em nota, o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Guilherme Antônio Pereira Duarte, explica que o projeto de fiscalização das unidades faz parte de uma resolução do CNMP de 2007. A meta é a de que as vistorias sejam semestrais incluindo ainda os órgãos da Polícia Civil. No Rio, serão feitas este mês, em outubro e novembro.

“Desse modo, além da aferição das condições materiais e de recursos humanos, tal iniciativa se mostra importante na ampliação da efetividade do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público”, afirmou Duarte. O conselheiro enfatizou ainda que “atende, também, aos esforços empreendidos por este conselho no sentido da redução da letalidade policial.”

Duarte planeja ainda uma reunião no mês que vem com o procurador-geral de Justiça do Rio, Marfan Martins Vieira. Este ano, segundo estatística do Instituto de Segurança Pública (ISP), cinco PMs foram assassinados em serviço. Sobre a fiscalização, em nota a Polícia Militar, através da assessoria de imprensa, informou que sempre que solicitada irá colaborar com os órgãos públicos.

Em dezembro, o Ministério Público criou o Gaesp. No início do mês, os promotores entraram com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa na Justiça contra 14 pessoas, sendo sete oficiais acusados de desviar pelo menos R$ 4 milhões do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Rio de Janeiro (Fuspom). Entre os acusados está o ex-comandante-geral da PM coronel José Luís Castro Menezes, além de outros três coronéis e três majores da corporação.

Faltam equipamentos: Unidade funciona atualmente com metade do efetivo

Falta de efetivo e equipamentos de segurança são as principais reclamações de policiais militares ouvidos pelo DIA. Segundo eles, há mais de três mil PMs fora da corporação que não trabalham com segurança pública. Os batalhões, principalmente, depois da Unidades de Polícia Pacificadores (UPPs) encolheram. O 23º BPM (Leblon), por exemplo, chegou a ter 1.200 homens. Atualmente o efetivo chega a pouco mais de 600 militares.

Com a crise financeira do estado, as viaturas operacionais da PM passaram a ter cota de combustível: só é possível abastecer 30 litros por dia. Os cortes nas despesas do governo também prejudicaram o Regime Adicional de Serviço (RAS), projeto que permite ao militar trabalhar no dia folga e que já existe há mais de quatro anos. Há atrasos desde o ano passado.

Em julho, o Ministério Público, o Governo do Estado e a PM assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para aumentar o investimento na corporação. Estão previstos R$ 4 bilhões ao longo de seis anos. Os recursos são para a regulamentação da jornada de trabalho, saúde e segurança do policial, formação e capacitação, deslocamento, alimentação, estrutura das unidades e medidas de proteção contra abuso de poder. Também foram estabelecidos compromissos para compra de equipamentos de proteção individual, coletes balísticos, armas e munição.

Pelo acordo com a 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, todas as UPPs com 100 policiais militares teriam que ter equipamentos de informática com acesso à internet e instalações físicas permanentes. Este mês, o Ministério Público vai receber um balanço dos investimentos. Mas os policiais militares garantem que a realidade pouco mudou desde o ano passado.

AUDIÊNCIA PÚBLICA: AQUI O POLICIAL TEM VOZ !


sexta-feira, 25 de março de 2016

Para renegociar dívida, União exige que estados elevem taxação de servidores e congelem salários

O governo federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/2016, sobre a reforma fiscal, que prevê contrapartidas para a renegociação das dívidas dos estados com a União. Ficam sob responsabilidade dos governos estaduais os reajustes das alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores públicos, de 11% para 14%, e patronal, de 22% para 28%, de forma gradual, nos próximos três anos. Outra obrigação será a readequação do regime jurídico dos funcionários públicos ativos e inativos, para que benefícios concedidos, progressões e vantagens sejam limitados.
O texto foi enviado no fim da tarde de ontem. Ainda sobre o funcionalismo de cada estado, ficam congelados aumentos, reajustes ou quaisquer adequações de remunerações. Leis que apontem a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos financeiros também estão vetadas. Os governos estaduais também deverão cortar cargos comissionados em 10%.
Já o pagamento das dívidas dos estados com a União terá um prazo de 20 anos, além de um refinanciamento que economizará cerca de R$ 3 bilhões na pendência do Estado do Rio, por exemplo.

sexta-feira, 4 de março de 2016

Pacote de austeridade de Pezão será debatido pela Alerj na próxima quarta

Depois de mais um dia de manifestação de servidores nas escadarias da Assembleia do Rio, o presidente Jorge Picciani (PMDB) marcou para a próxima quarta-feira (09), uma audiência pública para discutir o pacote de medidas enviado pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB).
A reunião ocorrerá entre 10h e 18h, com intervalo para almoço. Neste dia, a pauta de votação será suspensa.
O principal ponto da audiência será a proposta que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores dos atuais 11% para 14% e a contribuição patronal de 22% para 28%.
"Vamos debater com tranquilidade e, a partir daí, decidir o calendário de tramitação do projeto na casa", disse Picciani.

Para o presidente da Comissão de Tributação, Luiz Paulo (PSDB), a proposta é inconstitucional.

"Esse projeto é inaceitável na forma e no mérito", afirma Luiz Paulo.

Bombeiro do Rio: corporação espera pelo pagamento


Bombeiros miliares do Estado do Rio se mostraram preocupados com a escala compulsória feita para combater o Aedes aegypt.  A preocupação é sobre o "PROG", bônus sobre reforço operacional, que não acontece desde novembro. Procurada, a corporação garantiu que vai regularizar o pagamento e reforçou a necessidade da força-tarefa pelo interesse público no combate ao, mosquito.

Justiça derruba contribuição de 10% do soldo de militares


Estado não paga em dia o Segurança Presente. Fecomércio já liberou verba, mas salários atrasam

Policiais militares que atuam no programa Segurança Presente implantado no fim do ano passado na Lagoa, no Méier e no Aterro do Flamengo estão trabalhando em clima de incerteza. Apesar de o projeto ser custeado pela Fecomércio-Rj, o governo estadual vem atrasando o pagamento dos salários da tropa. A entidade empresarial, no entanto, adiantou ao Palácio Guanabara os valores que garantiriam três meses da folha de vencimentos.



— É uma situação complicada porque a gente trabalha bem, como mostram nossos números de prisões, e fazem uma coisa dessas. O dinheiro dos nossos salários não sai dos cofres do estado. Por que o governo não paga em dia, se o recebeu antecipadamente? Temos obrigações a cumprir. Graças a Deus, consigo me virar com um negócio de família, mas tenho colegas que estão desesperados. Alguns até se arrependeram de terem entrado no programa — disse um policial que atua na Lagoa.

Desde 1º de dezembro de 2015, quando foi lançado nas três regiões da cidade, o projeto garantiu a prisão de 1.026 criminosos. Os 400 policiais, que ganharam elogios logo no início das operações, demoraram para receber o dinheiro pelo trabalho: o primeiro pagamento só foi feito em 5 de fevereiro deste ano, com um mês de atraso. O problema se repetiu, e somente no último dia 26 foram quitados os vencimentos de janeiro.

Agora, a expectativa dos policiais do programa é ter o salário de fevereiro depositado na conta em 14 de março, décimo dia útil do mês. Enquanto o dinheiro não vem, a insatisfação aumenta, pois é sabido que o estado recebeu um adiantamento de R$ 8,9 milhões da Fecomércio-RJ para cobrir os custos do programa — o orçamento anual é estimado em R$ 22 milhões. O valor, já repassado, deveria garantir a compra de uniformes e equipamentos e os três primeiros meses de salários do efetivo mobilizado.

CALENDÁRIO SEM O 13º

Procurado para comentar o problema, o governo do estado informou, em nota, que “houve alguns entraves burocráticos que já foram resolvidos, e os pagamentos atrasados foram efetuados”. Procurada, a Fecomércio preferiu não comentar o assunto.

Os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas também estão preocupados. O pagamento do 13º salário deste ano ainda não tem data estabelecida. A informação, confirmada pela Secretária estadual de Planejamento e Gestão, é mais um capítulo da novela que aflige o funcionalismo público desde o fim de 2015, quando o governador Luiz Fernando Pezão decidiu parcelar o valor do 13º salário em quatro vezes.

Em janeiro, a Federação de Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Rio (Fasp-RJ) entrou com uma ação na Justiça pedindo o pagamento integral do 13º salário de 2015. Uma liminar favorável ao pedido inviabilizou a decisão do governador e estabeleceu que o repasse aos servidores deveria ser feito integralmente, sob pena de multa de R$ 300 mil. No entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a multa.

Com a indecisão sobre a data de pagamento do benefício deste ano, o advogado Carlos Henrique Jund, representante da Fasp-RJ, afirma que os servidores acompanham a situação com desânimo.

— Hoje, o servidor está desesperado para receber o 13º do ano passado. O trabalhador faz compras com cartão de crédito e empréstimos consignados porque se garante com o valor deste salário. Imagine como está a cabeça deles? — disse Jund.

Quem vive nessa situação tenta encontrar saída para driblar os problemas. É o caso de um professor da rede estadual que precisou adiar o pagamento de algumas contas.

— Deixei de comprar alguns itens durante o fim do ano e adiei o pagamento de contas. É uma preocupação que vai crescendo, à medida que tomamos conhecimento da dificuldade de se cumprir o que foi orçado — lamentou o servidor.


CPI CONSTATA: Batalhões da PM ainda usam papel para controlar saída de armas



Após uma vistoria no Sistema Informatizado de Material Bélico (SistMatBel) da Polícia Militar, a CPI das Armas da Alerj concluiu que o Rio de Janeiro está muito atrasado em relação a outros estados. Os integrantes da CPI se reuniram com comandantes de batalhões do Rio, no Quartel General da PM, e sugeriram que o sistema de fiscalização de armas adote medidas de outros estados.
O presidente da CPI das Armas, deputado Carlos Mine, afirmou que o Rio ainda está no século passado, já que a maioria dos batalhões utilizam registros manuscritos para controlar a entrada e saída de armamentos das corporações. Ele disse que irá se reunir com os integrantes da secretaria de Segurança Pública do estado para apresentar soluções.
"A gente tem que pegar o que está acontecendo de melhor em outros estados porque o Rio em matéria de controle está muito atrasado. O grande passo que a gente deu foi ter saído do século XIX para o século XX. É um avanço, mas ainda não chegamos no século XXI. A CPI vai chamar o secretário de segurança, comando da PM, comando da Civil e dizer 'Meus amigos, isso funciona bem lá, vamos botar aqui'. Não é razoável que em 10 anos, duas mil armas desapareceram em delegacias e foram parar na mão da bandidagem", disse.
O SistMatBel - ferramenta de monitoramento de entrada e saída de armamentos e munições - era pra ter sido implantado há 10 anos, de acordo com Mine. O deputado afirmou que, segundo a Polícia Militar, o serviço não está sendo utilizado em todo o estado do Rio porque faltam recursos para a implantação.
"Eu dei exemplos de cinco estados que a gente pode botar aqui para ter menos roubo, menos impunidade e menos armas e munição que sai de quartéis e vai terminar na mão da bandidagem. Eles disseram que estão estudando, que há projetos, mas não dizem quais são. Houve um avanço porque agora começar a funcionar o SistMatBel, mas ainda é usado o livro escrito a mão. O sistema ainda está engatinhando e eles próprios admitem isso. Eles dizem que faltam recursos para a próxima etapa", afirmou.

SERVIDORES PROTESTAM CONTRA O "PACOTE DE MEDIDAS" DO GOVERNO PARA AJUSTAR AS FINANÇAS DO ESTADO


As medidas do Executivo para sanar o rombo nas contas públicas incluem, na Previdência, a elevação da contribuição dos servidores estaduais, de 11 para 14%, e cotização do Rio Previdência, para cobrir déficit. O estado tem hoje 221.270 servidores ativos e 222.199 inativos e pensionistas. Além do parcelamento do 13º salário e a mudança da data do pagamento dos salários. 

video

Comissão Trabalho - Piso Bombeiros Civis

O deputado Paulo Ramos, presidente da Comissão de Trabalho, defendeu o respeito ao piso salarial regional e a efetividade da lei federal 11.901 de 2009, que regulamenta a categoria do bombeiro profissional civil, durante audiência pública na Alerj.

Fraude para beneficiar bombeiros com aposentadoria por invalidez.

O Ministério Público que Atua Junto à Auditoria da Justiça Militar abriu fogo contra fraude para beneficiar bombeiros com aposentadoria por invalidez. As investigações chamuscam o subtenente Pedro Paes Lopes Filho acusado de inserir dados falsos no sistema militar para que, pelo menos, outros dez colegas de farda fossem aposentados irregularmente.
Com o esquema, os bombeiros passavam para a inatividade com direito a benefícios, como a isenção de Imposto de Renda. A denúncia do promotor Paulo Roberto Mello Júnior mostra ainda que Filho contava até com a ajuda de intermediário para burlar o processo administrativo de aposentadoria da corporação. Em 2011, o subtenente Adão de Mattos Netto é suspeito de ter recebido R$ 10,5 mil do 2º sargento João Carlos de Oliveira para conseguir colocar o ‘pijama’ com mais dinheiro no bolso.
Militares na fogueira
Onze militares foram denunciados pelo Ministério Público que Atua Junto à Auditoria da Justiça Militar por estelionato e corrupção passiva. As penas variam de dois a oito anos de prisão. Nada impede que novas investigações sejam feitas para debelar outras fraudes.

quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

O MUSPE voltou!

Os servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro têm sofrido, nas últimas semanas, sucessivos ataques aos seus direitos pelo governo Pezão. Parcelaram os salários, não pagaram o décimo-terceiro, adiaram o calendário de pagamentos para o sétimo dia útil, descumprindo a lei, não respeitam a data-base para correção das perdas de poder aquisitivo dos salários dos servidores pela inflação, e agora sujeitam o funcionário público a contrair empréstimo para obter sua segunda parcela do décimo-terceiro salário. Existe uma crise econômica grave, mas os servidores não foram  responsáveis por ela, e, portanto, não podem ser penalizados, já que os únicos responsáveis foram o governo federal e o estadual, que gastaram mais do que arrecadaram, não cortaram subsídios e renúncias fiscais, sem priorizar os gastos com aquilo que realmente se traduz em benefícios para todos os cidadãos.
Diante de uma conjuntura tão desfavorável, é necessário que todo o funcionalismo público fluminense junte forças para reverter esse quadro lamentável. Historicamente, a união dos servidores estaduais surtiu bons resultados, com a formação do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (MUSPE),  podemos citar exemplos de conquistas memoráveis  neste século: em 2008, conseguimos um importante reajuste unificado, e realizamos uma histórica passeata nos arredores do Palácio Guanabara, e em 2012, quando o MUSPE barrou o processo de ADIn do então governador Cabral, que intencionava acabar com os triênios dos servidores do estado.
Nesta sexta-feira, 08 de janeiro de 2016, o MUSPE foi oficialmente reativado, em reunião na sede do Sindjustiça, exclusivamente composta por representantes sindicais eleitos por suas respectivas categorias, e em efetivo exercício de seus mandatos. Treze representações sindicais estavam presentes, dentre elas o SinPol, o SinDetran, o SinDEGASE, o Sindjustiça, a ABMERJ, a APMERJ, a APGE, a AMPERJ, o SEPE, o SINTUPERJ e o SINDPEFAETEC. Os legítimos representantes de suas categorias profissionais decidiram que a luta contra os desmandos do atual governo será conduzida, a partir de agora, em conjunto, liderada por uma Comissão do MUSPE, composta por um membro de cada Sindicato, para reivindicar o cumprimento dos itens de nossa pauta unificada.
O MUSPE conta com a adesão, ao longo das próximas semanas, dos sindicatos de outras categorias, para fortalecer cada vez mais nossa mobilização.
O primeiro grande passo nessa jornada de luta unificada pelo MUSPE será a adesão ao Ato de Reação contra a Falência da Moralidade neste Estado, na escadaria da ALERJ, no dia 03 de fevereiro, às 15h00, com a presença tanto de servidores quanto da população em geral.
Profissionais da FAETEC, nossa luta agora é através do MUSPE, com a força máxima dos servidores estaduais unidos! Caminhamos todos juntos rumo à vitória, pois 2016 é o ano do resgate do respeito ao servidor público estadual!

Uma das propostas do Pezão: Aumento de contribuição para servidores, de 11 para 14%


O governador Luiz Fernando Pezão entregou, nesta terça-feira (2/2), à Assembleia Legislativa (Alerj), o projeto de lei que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do Estado do Rio de Janeiro. A proposta tem como objetivo promover um ajuste estrutural nas finanças do Estado, o que permitirá o planejamento do Rio de Janeiro além do petróleo. O conjunto de medidas é suficiente para gerar economia de R$ 13,5 bilhões ao ano para os cofres estaduais.

Pezão quer a união entre os poderes do estado para o que ele denomina de “o Rio além do petróleo”. O objetivo é reduzir a dependência dos royalties do petróleo e enfrentar, de vez, o déficit do Rioprevidência. O projeto prevê, por exemplo, que Judiciário, Legislativo e Ministério Público serão responsáveis pelo recolhimento ao Rioprevidência de seus servidores. Hoje, o Tesouro estadual ainda paga 3% dos 22% da contribuição patronal dos outros poderes.

"Precisamos da ajuda de todos para fazer a travessia para sair da crise. É necessário levar esse debate à sociedade. Esse será o tom da negociação com a Assembleia. Caberá ao Parlamento determinar o período de transição para as novas regras. Se as medidas forem aprovadas, tenho certeza que meus sucessores terão muito mais tranquilidade do que temos tido. Queremos deixar um legado para o Rio de Janeiro. A legislação é vital para o futuro do estado", afirmou o governador.

Para Pezão, este ano o Estado terá um grande desafio, que requer a união dos poderes.

"Conclamo a todos para, em conjunto, buscarmos a saída para a grave crise econômica que passa o país e em especial o nosso Estado do Rio de Janeiro. O Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário, assim como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, juntos, com a sociedade, devem unir esforços e contribuir para ultrapassarmos essa fase. Tenho certeza de que não faltará união, e confio plenamente na liderança de cada um dos chefes desses poderes", pondera o governador.

As medidas para a diversificação da economia fluminense nos últimos anos também são lembradas por Pezão como esforços do Executivo.

"Temos trabalhando de maneira muito intensa para fugir da dependência do petróleo, o que não é simples ou trivial. Conseguimos alcançar posição de destaque no cenário nacional, tornando o Estado do Rio o segundo polo automotivo e siderúrgico do país, além de termos atraído os principais centros de pesquisa para a cidade do Rio de Janeiro. No entanto, a crise nacional é, sem dúvida, a mais severa com que já nos deparamos nas últimas duas décadas", disse.

De acordo com o secretário estadual de Fazenda, Julio Bueno, as medidas enviadas à Alerj estão divididas em quatro blocos: previdência, desvinculação, pessoal e institucional.

"Caso todas as medidas, que são na maior parte independentes entre si, sejam implantadas, vão gerar uma economia de bilhões para os cofres do Estado", destacou.

Julio Bueno explica que, a partir do último trimestre de 2014, houve uma intensa mudança na arrecadação do Estado, provocada pela forte queda nos preços do petróleo, setor que representa 30% do PIB do estado. O preço do barril do petróleo caiu de US$ 110 em junho de 2014, quando foi elaborado o orçamento de 2015, para US$ 65 em junho de 2015. A média do mês passado foi de US$ 30. Além disso, a Petrobras — que concentra 80% de suas atividades no Rio de Janeiro — paralisou diversas atividades.

"O governo do estado gerou quase R$ 13 bilhões de receitas extraordinárias em 2015. Essas receitas foram fundamentais para gerar recursos para compensar a queda de 38% nas receitas de royalties em comparação com o ano anterior e, ainda, o recuo de 10%, em termos reais, na arrecadação de ICMS. A geração dessas receitas exigiu um esforço significativo, que incluiu a aprovação de 12 projetos de lei na Assembleia Legislativa. No caso do Rio, devido à vocação natural do estado para o petróleo e a despeito da diversificação da economia que ocorreu nos últimos anos, o tombo foi ainda maior", esclareceu o secretário de Fazenda.

Já o presidente do Rioprevidência, Gustavo Barbosa, explicou que um dos objetivos das medidas propostas, no que diz respeito à Previdência estadual, é o alinhamento das regras do Estado do Rio com outros estados da federação, além da redução do déficit. Ao longo dos últimos anos, o déficit previdenciário vem sendo coberto, na sua maior parte, pelas receitas de royalties e participações especiais que o Estado do Rio recebe pela exploração de óleo e gás natural.

Ainda de acordo com ele, de 2007 a 2015 a folha de pagamento de aposentadorias e pensões cresceu 150%. Só no ano passado foram 10%, mesmo sem a concessão de reajuste salarial para a Educação, a categoria mais numerosa. Um dos problemas mais graves, e crescentes, apontados por Barbosa, é o das aposentadorias precoces, gerando, em alguns casos, pagamento de benefícios por mais de 50 anos.

"Para termos uma ideia, dos 250 mil servidores estaduais ativos, 66% possuem aposentadoria diferenciada garantida por lei. Isso quer dizer que se aposentarão, no mínimo, cinco anos mais cedo. Há servidor que passa mais tempo aposentado do que trabalhando. Estamos chegando ao momento em que, se aumentar o salário do professor, o impacto será maior na inatividade que na atividade", disse.

Gustavo Barbosa destaca, ainda, que isso não é uma peculiaridade do Estado do Rio de Janeiro.

"Quanto menos tempo se tem para financiar a previdência, mais cara ela fica. É como o financiamento de uma casa. Se você financia em 10 anos, a prestação será maior do que se for financiada em 15 anos", afirma o presidente do Rioprevidência.

Ainda segundo ele, atualmente, o servidor do Estado do Rio se aposenta com 54 anos de idade, em média.

"Planejar a previdência em longo prazo é dever de casa de todos os governantes. Se juntarmos a longevidade com a aposentadoria precoce, temos uma explosão na despesa previdenciária", sentencia.

Por meio de leis aprovadas em 2012, o sistema previdenciário estadual foi remodelado, e os servidores que ingressaram no Estado a partir de setembro de 2013 - atualmente são de 16 mil - estão inseridos em um novo contexto.

Foi implantada a previdência complementar limitando os benefícios de aposentadoria e pensão ao teto do INSS, além da constituição de um fundo previdenciário novo, composto por servidores que acumularão poupança suficiente para o pagamento das aposentadorias e pensões futuras, sem a dependência dos royalties ou ainda do Tesouro estadual.

Foi também realizada uma auditoria, que trouxe uma redução de despesa da ordem de R$ 355 milhões por ano e o cancelamento de mais 10 mil benefícios. A partir do mês de novembro passado, o Rioprevidência começou a revisar benefícios concedidos a cerca de 39 mil pensionistas viúvas e viúvos, como forma de amadurecimento desse processo.

"Os recursos dos royalties auxiliaram o Estado do Rio a realizar esse processo de transição de uma previdência com um modelo estritamente financeiro, para um capitalizado, com premissas atuariais conservadoras, semelhantes aos modelos previdenciários mais modernos no mundo. Essa iniciativa dará normalidade econômica e financeira, ao menos na previdência, às futuras gerações de servidores", ressalta o presidente do Rioprevidência.

Veja o resumo do projeto proposto pelo governador

1)      PREVIDÊNCIA

1.1) As contribuições patronais diversas - como INSS, Rioprevidência e Previdência Complementar - deverão ser pagas pelos poderes, como parte da composição das suas despesas. Cada poder deve se encarregar da totalidade da contribuição, ao contrário do que ocorre atualmente, com o Tesouro estadual sendo responsável por parte desses recursos dos outros poderes.

Comparação com outros estados: Entre todas as unidades da federação, apenas o Estado do Rio de Janeiro paga parte das contribuições relativas aos poderes.

1.2) Elevação da contribuição dos servidores e do Estado para o fundo previdenciário. No caso do servidor, a contribuição sobe dos atuais 11% para 14% e, para o Estado, de 22% para 28%. A medida possibilita uma reestruturação do déficit previdenciário. Além disso, reduz o atual impacto do déficit do Rioprevidência que, somente em 2015, chegou a R$ 10 bilhões.

Comparação com outros estados: Santa Catarina (14% servidor e 28% estado), Goiás (13,5% e 27%) e Rio Grande do Sul (13% e 25%). Em Minas Gerais (11% e 22% ), São Paulo (11% e 22%).

1.3) Para a cobertura do déficit do Rioprevidência, a proposta é cotizá-lo entre os poderes, de forma proporcional. A necessidade é urgente, já que há um déficit previdenciário estrutural em todos os Poderes.

Comparação com outros estados: a maior parte dos estados já realiza a cotização.

1.4) É preciso eliminar a distorção gerada pela contabilização dos royalties e participações especiais na receita corrente líquida estadual.  A despesa de pessoal do Rioprevidência, financiada por royalties e participações especiais, deve ser contabilizada como despesa do Estado.

Ao rigor da responsabilidade fiscal, royalties e participações especiais não deveriam constar da receita corrente líquida, uma vez que são receitas de natureza finita. Na situação atual, outro efeito nocivo é o pagamento de 13% dos royalties e participações especiais na dívida estadual.

Comparação com outros estados: não ocorre fenômeno similar em qualquer outra unidade da Federação.

1.5) Os poderes e o Rioprevidência analisarão os benefícios de aposentadoria concedida e os benefícios a conceder, para otimizarem os recursos previdenciários. Trabalho semelhante da autarquia economizou 20% dos benefícios concedidos.

2)      FUNDOS DE DESPESAS DO EXECUTIVO E DOS PODERES

2.1) Desvinculação de Receitas do Estado (DRE) de 50%, até 2020, de todos os fundos da administração direta do Executivo e dos poderes, e de todas as receitas próprias da administração indireta do Executivo, com destinação à despesa de pessoal.

As (muitas) vinculações existentes tornam as despesas públicas, em todo o país, pouco flexíveis. No caso do Estado do Rio de Janeiro, é fato que as vinculações, em parte, estão atreladas à Constituição Federal e não há poder local de mudança dessas regras. Porém, a proposta é que a LRF estadual altere as vinculações relativas exclusivamente ao Estado, que tornam a situação fluminense mais dramática que em outras unidades da federação.  Em cada R$ 100 que entram nos cofres do Estado, R$ 91 estão vinculados.

Para melhor financiar as despesas de pessoal do Estado do Rio de Janeiro e aprimorar a aplicação dos recursos públicos, o projeto de lei que cria a LRF sugere também a desvinculação dos vínculos de compromisso orçamentário (como Faperj, Fecam e FEHIS), gradualmente, até 2018.

Comparação com a União: Neste caso, a comparação é com a União, que, nos anos 90, no contexto do plano real e com o objetivo de estabilizar a economia, fez uso da Desvinculação da Receita da União (DRU), que está no Congresso Nacional para ser renovada.

2.2) Os saldos financeiros dos poderes, provenientes dos duodécimos, ao fim do exercício, serão utilizados para compensar as transferências financeiras no exercício seguinte.

Comparação com outros estados: os demais estados compensam esees valores.

2.3) No que diz respeito aos fundos de administração direta do Poder Executivo, a proposta é que, por meio de lei complementar, os superávits registrados nesses fundos, ao fim de cada exercício, migrem automaticamente para o Tesouro estadual .

Comparação com outros estados: A União já adotou essa medida na década de 90. 

2.4) Os duodécimos a serem transferidos aos poderes, aprovados na lei orçamentária anual, serão ajustados, mensalmente ao longo do exercício, à receita corrente líquida realizada.

Os poderes hoje têm a transferência baseada no orçamento. No entanto, nem sempre as receitas conseguem alcançar os valores que foram orçados. A proposta é que a transferência esteja baseada na receita realizada.

3)      DESPESA DE PESSOAL

3.1) Qualquer aumento de despesa de pessoal deve estar condicionado ao incremento da receita corrente líquida real (RCL), tendo como deflator o IPCA. Ou seja, a despesa com pessoal (incluindo auxílios, benefícios, meritocracia e aumento de efetivo) só pode subir se houver um aumento real da RCL, limitada a 70% do incremento. Não pode ocorrer, portanto, aumento com despesa de pessoal em caso de variação real negativa ou estagnação da RCL.

Comparação com outros estados: Há movimento generalizado nos estados com o objetivo de tornar essa limitação uma regra, como já ocorre em Goiás e no Rio Grande do Sul.

4)      INSTITUCIONAL

O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão deve ser garantido pelas tarifas e não pelos subsídios governamentais. Para isso, é necessário realismo tarifário, que evite repasses financeiros do governo do Estado para as concessionárias.