quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

O MUSPE voltou!

Os servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro têm sofrido, nas últimas semanas, sucessivos ataques aos seus direitos pelo governo Pezão. Parcelaram os salários, não pagaram o décimo-terceiro, adiaram o calendário de pagamentos para o sétimo dia útil, descumprindo a lei, não respeitam a data-base para correção das perdas de poder aquisitivo dos salários dos servidores pela inflação, e agora sujeitam o funcionário público a contrair empréstimo para obter sua segunda parcela do décimo-terceiro salário. Existe uma crise econômica grave, mas os servidores não foram  responsáveis por ela, e, portanto, não podem ser penalizados, já que os únicos responsáveis foram o governo federal e o estadual, que gastaram mais do que arrecadaram, não cortaram subsídios e renúncias fiscais, sem priorizar os gastos com aquilo que realmente se traduz em benefícios para todos os cidadãos.
Diante de uma conjuntura tão desfavorável, é necessário que todo o funcionalismo público fluminense junte forças para reverter esse quadro lamentável. Historicamente, a união dos servidores estaduais surtiu bons resultados, com a formação do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (MUSPE),  podemos citar exemplos de conquistas memoráveis  neste século: em 2008, conseguimos um importante reajuste unificado, e realizamos uma histórica passeata nos arredores do Palácio Guanabara, e em 2012, quando o MUSPE barrou o processo de ADIn do então governador Cabral, que intencionava acabar com os triênios dos servidores do estado.
Nesta sexta-feira, 08 de janeiro de 2016, o MUSPE foi oficialmente reativado, em reunião na sede do Sindjustiça, exclusivamente composta por representantes sindicais eleitos por suas respectivas categorias, e em efetivo exercício de seus mandatos. Treze representações sindicais estavam presentes, dentre elas o SinPol, o SinDetran, o SinDEGASE, o Sindjustiça, a ABMERJ, a APMERJ, a APGE, a AMPERJ, o SEPE, o SINTUPERJ e o SINDPEFAETEC. Os legítimos representantes de suas categorias profissionais decidiram que a luta contra os desmandos do atual governo será conduzida, a partir de agora, em conjunto, liderada por uma Comissão do MUSPE, composta por um membro de cada Sindicato, para reivindicar o cumprimento dos itens de nossa pauta unificada.
O MUSPE conta com a adesão, ao longo das próximas semanas, dos sindicatos de outras categorias, para fortalecer cada vez mais nossa mobilização.
O primeiro grande passo nessa jornada de luta unificada pelo MUSPE será a adesão ao Ato de Reação contra a Falência da Moralidade neste Estado, na escadaria da ALERJ, no dia 03 de fevereiro, às 15h00, com a presença tanto de servidores quanto da população em geral.
Profissionais da FAETEC, nossa luta agora é através do MUSPE, com a força máxima dos servidores estaduais unidos! Caminhamos todos juntos rumo à vitória, pois 2016 é o ano do resgate do respeito ao servidor público estadual!

Uma das propostas do Pezão: Aumento de contribuição para servidores, de 11 para 14%


O governador Luiz Fernando Pezão entregou, nesta terça-feira (2/2), à Assembleia Legislativa (Alerj), o projeto de lei que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do Estado do Rio de Janeiro. A proposta tem como objetivo promover um ajuste estrutural nas finanças do Estado, o que permitirá o planejamento do Rio de Janeiro além do petróleo. O conjunto de medidas é suficiente para gerar economia de R$ 13,5 bilhões ao ano para os cofres estaduais.

Pezão quer a união entre os poderes do estado para o que ele denomina de “o Rio além do petróleo”. O objetivo é reduzir a dependência dos royalties do petróleo e enfrentar, de vez, o déficit do Rioprevidência. O projeto prevê, por exemplo, que Judiciário, Legislativo e Ministério Público serão responsáveis pelo recolhimento ao Rioprevidência de seus servidores. Hoje, o Tesouro estadual ainda paga 3% dos 22% da contribuição patronal dos outros poderes.

"Precisamos da ajuda de todos para fazer a travessia para sair da crise. É necessário levar esse debate à sociedade. Esse será o tom da negociação com a Assembleia. Caberá ao Parlamento determinar o período de transição para as novas regras. Se as medidas forem aprovadas, tenho certeza que meus sucessores terão muito mais tranquilidade do que temos tido. Queremos deixar um legado para o Rio de Janeiro. A legislação é vital para o futuro do estado", afirmou o governador.

Para Pezão, este ano o Estado terá um grande desafio, que requer a união dos poderes.

"Conclamo a todos para, em conjunto, buscarmos a saída para a grave crise econômica que passa o país e em especial o nosso Estado do Rio de Janeiro. O Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário, assim como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, juntos, com a sociedade, devem unir esforços e contribuir para ultrapassarmos essa fase. Tenho certeza de que não faltará união, e confio plenamente na liderança de cada um dos chefes desses poderes", pondera o governador.

As medidas para a diversificação da economia fluminense nos últimos anos também são lembradas por Pezão como esforços do Executivo.

"Temos trabalhando de maneira muito intensa para fugir da dependência do petróleo, o que não é simples ou trivial. Conseguimos alcançar posição de destaque no cenário nacional, tornando o Estado do Rio o segundo polo automotivo e siderúrgico do país, além de termos atraído os principais centros de pesquisa para a cidade do Rio de Janeiro. No entanto, a crise nacional é, sem dúvida, a mais severa com que já nos deparamos nas últimas duas décadas", disse.

De acordo com o secretário estadual de Fazenda, Julio Bueno, as medidas enviadas à Alerj estão divididas em quatro blocos: previdência, desvinculação, pessoal e institucional.

"Caso todas as medidas, que são na maior parte independentes entre si, sejam implantadas, vão gerar uma economia de bilhões para os cofres do Estado", destacou.

Julio Bueno explica que, a partir do último trimestre de 2014, houve uma intensa mudança na arrecadação do Estado, provocada pela forte queda nos preços do petróleo, setor que representa 30% do PIB do estado. O preço do barril do petróleo caiu de US$ 110 em junho de 2014, quando foi elaborado o orçamento de 2015, para US$ 65 em junho de 2015. A média do mês passado foi de US$ 30. Além disso, a Petrobras — que concentra 80% de suas atividades no Rio de Janeiro — paralisou diversas atividades.

"O governo do estado gerou quase R$ 13 bilhões de receitas extraordinárias em 2015. Essas receitas foram fundamentais para gerar recursos para compensar a queda de 38% nas receitas de royalties em comparação com o ano anterior e, ainda, o recuo de 10%, em termos reais, na arrecadação de ICMS. A geração dessas receitas exigiu um esforço significativo, que incluiu a aprovação de 12 projetos de lei na Assembleia Legislativa. No caso do Rio, devido à vocação natural do estado para o petróleo e a despeito da diversificação da economia que ocorreu nos últimos anos, o tombo foi ainda maior", esclareceu o secretário de Fazenda.

Já o presidente do Rioprevidência, Gustavo Barbosa, explicou que um dos objetivos das medidas propostas, no que diz respeito à Previdência estadual, é o alinhamento das regras do Estado do Rio com outros estados da federação, além da redução do déficit. Ao longo dos últimos anos, o déficit previdenciário vem sendo coberto, na sua maior parte, pelas receitas de royalties e participações especiais que o Estado do Rio recebe pela exploração de óleo e gás natural.

Ainda de acordo com ele, de 2007 a 2015 a folha de pagamento de aposentadorias e pensões cresceu 150%. Só no ano passado foram 10%, mesmo sem a concessão de reajuste salarial para a Educação, a categoria mais numerosa. Um dos problemas mais graves, e crescentes, apontados por Barbosa, é o das aposentadorias precoces, gerando, em alguns casos, pagamento de benefícios por mais de 50 anos.

"Para termos uma ideia, dos 250 mil servidores estaduais ativos, 66% possuem aposentadoria diferenciada garantida por lei. Isso quer dizer que se aposentarão, no mínimo, cinco anos mais cedo. Há servidor que passa mais tempo aposentado do que trabalhando. Estamos chegando ao momento em que, se aumentar o salário do professor, o impacto será maior na inatividade que na atividade", disse.

Gustavo Barbosa destaca, ainda, que isso não é uma peculiaridade do Estado do Rio de Janeiro.

"Quanto menos tempo se tem para financiar a previdência, mais cara ela fica. É como o financiamento de uma casa. Se você financia em 10 anos, a prestação será maior do que se for financiada em 15 anos", afirma o presidente do Rioprevidência.

Ainda segundo ele, atualmente, o servidor do Estado do Rio se aposenta com 54 anos de idade, em média.

"Planejar a previdência em longo prazo é dever de casa de todos os governantes. Se juntarmos a longevidade com a aposentadoria precoce, temos uma explosão na despesa previdenciária", sentencia.

Por meio de leis aprovadas em 2012, o sistema previdenciário estadual foi remodelado, e os servidores que ingressaram no Estado a partir de setembro de 2013 - atualmente são de 16 mil - estão inseridos em um novo contexto.

Foi implantada a previdência complementar limitando os benefícios de aposentadoria e pensão ao teto do INSS, além da constituição de um fundo previdenciário novo, composto por servidores que acumularão poupança suficiente para o pagamento das aposentadorias e pensões futuras, sem a dependência dos royalties ou ainda do Tesouro estadual.

Foi também realizada uma auditoria, que trouxe uma redução de despesa da ordem de R$ 355 milhões por ano e o cancelamento de mais 10 mil benefícios. A partir do mês de novembro passado, o Rioprevidência começou a revisar benefícios concedidos a cerca de 39 mil pensionistas viúvas e viúvos, como forma de amadurecimento desse processo.

"Os recursos dos royalties auxiliaram o Estado do Rio a realizar esse processo de transição de uma previdência com um modelo estritamente financeiro, para um capitalizado, com premissas atuariais conservadoras, semelhantes aos modelos previdenciários mais modernos no mundo. Essa iniciativa dará normalidade econômica e financeira, ao menos na previdência, às futuras gerações de servidores", ressalta o presidente do Rioprevidência.

Veja o resumo do projeto proposto pelo governador

1)      PREVIDÊNCIA

1.1) As contribuições patronais diversas - como INSS, Rioprevidência e Previdência Complementar - deverão ser pagas pelos poderes, como parte da composição das suas despesas. Cada poder deve se encarregar da totalidade da contribuição, ao contrário do que ocorre atualmente, com o Tesouro estadual sendo responsável por parte desses recursos dos outros poderes.

Comparação com outros estados: Entre todas as unidades da federação, apenas o Estado do Rio de Janeiro paga parte das contribuições relativas aos poderes.

1.2) Elevação da contribuição dos servidores e do Estado para o fundo previdenciário. No caso do servidor, a contribuição sobe dos atuais 11% para 14% e, para o Estado, de 22% para 28%. A medida possibilita uma reestruturação do déficit previdenciário. Além disso, reduz o atual impacto do déficit do Rioprevidência que, somente em 2015, chegou a R$ 10 bilhões.

Comparação com outros estados: Santa Catarina (14% servidor e 28% estado), Goiás (13,5% e 27%) e Rio Grande do Sul (13% e 25%). Em Minas Gerais (11% e 22% ), São Paulo (11% e 22%).

1.3) Para a cobertura do déficit do Rioprevidência, a proposta é cotizá-lo entre os poderes, de forma proporcional. A necessidade é urgente, já que há um déficit previdenciário estrutural em todos os Poderes.

Comparação com outros estados: a maior parte dos estados já realiza a cotização.

1.4) É preciso eliminar a distorção gerada pela contabilização dos royalties e participações especiais na receita corrente líquida estadual.  A despesa de pessoal do Rioprevidência, financiada por royalties e participações especiais, deve ser contabilizada como despesa do Estado.

Ao rigor da responsabilidade fiscal, royalties e participações especiais não deveriam constar da receita corrente líquida, uma vez que são receitas de natureza finita. Na situação atual, outro efeito nocivo é o pagamento de 13% dos royalties e participações especiais na dívida estadual.

Comparação com outros estados: não ocorre fenômeno similar em qualquer outra unidade da Federação.

1.5) Os poderes e o Rioprevidência analisarão os benefícios de aposentadoria concedida e os benefícios a conceder, para otimizarem os recursos previdenciários. Trabalho semelhante da autarquia economizou 20% dos benefícios concedidos.

2)      FUNDOS DE DESPESAS DO EXECUTIVO E DOS PODERES

2.1) Desvinculação de Receitas do Estado (DRE) de 50%, até 2020, de todos os fundos da administração direta do Executivo e dos poderes, e de todas as receitas próprias da administração indireta do Executivo, com destinação à despesa de pessoal.

As (muitas) vinculações existentes tornam as despesas públicas, em todo o país, pouco flexíveis. No caso do Estado do Rio de Janeiro, é fato que as vinculações, em parte, estão atreladas à Constituição Federal e não há poder local de mudança dessas regras. Porém, a proposta é que a LRF estadual altere as vinculações relativas exclusivamente ao Estado, que tornam a situação fluminense mais dramática que em outras unidades da federação.  Em cada R$ 100 que entram nos cofres do Estado, R$ 91 estão vinculados.

Para melhor financiar as despesas de pessoal do Estado do Rio de Janeiro e aprimorar a aplicação dos recursos públicos, o projeto de lei que cria a LRF sugere também a desvinculação dos vínculos de compromisso orçamentário (como Faperj, Fecam e FEHIS), gradualmente, até 2018.

Comparação com a União: Neste caso, a comparação é com a União, que, nos anos 90, no contexto do plano real e com o objetivo de estabilizar a economia, fez uso da Desvinculação da Receita da União (DRU), que está no Congresso Nacional para ser renovada.

2.2) Os saldos financeiros dos poderes, provenientes dos duodécimos, ao fim do exercício, serão utilizados para compensar as transferências financeiras no exercício seguinte.

Comparação com outros estados: os demais estados compensam esees valores.

2.3) No que diz respeito aos fundos de administração direta do Poder Executivo, a proposta é que, por meio de lei complementar, os superávits registrados nesses fundos, ao fim de cada exercício, migrem automaticamente para o Tesouro estadual .

Comparação com outros estados: A União já adotou essa medida na década de 90. 

2.4) Os duodécimos a serem transferidos aos poderes, aprovados na lei orçamentária anual, serão ajustados, mensalmente ao longo do exercício, à receita corrente líquida realizada.

Os poderes hoje têm a transferência baseada no orçamento. No entanto, nem sempre as receitas conseguem alcançar os valores que foram orçados. A proposta é que a transferência esteja baseada na receita realizada.

3)      DESPESA DE PESSOAL

3.1) Qualquer aumento de despesa de pessoal deve estar condicionado ao incremento da receita corrente líquida real (RCL), tendo como deflator o IPCA. Ou seja, a despesa com pessoal (incluindo auxílios, benefícios, meritocracia e aumento de efetivo) só pode subir se houver um aumento real da RCL, limitada a 70% do incremento. Não pode ocorrer, portanto, aumento com despesa de pessoal em caso de variação real negativa ou estagnação da RCL.

Comparação com outros estados: Há movimento generalizado nos estados com o objetivo de tornar essa limitação uma regra, como já ocorre em Goiás e no Rio Grande do Sul.

4)      INSTITUCIONAL

O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão deve ser garantido pelas tarifas e não pelos subsídios governamentais. Para isso, é necessário realismo tarifário, que evite repasses financeiros do governo do Estado para as concessionárias.


segunda-feira, 14 de dezembro de 2015

Policiais civis do Rio podem parar por 24 horas na próxima terça-feira dia 15

Policiais civis se reuniram na sede do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sinpol), para discutir uma resposta ao parcelamento dos salários no estado e à indefinição sobre o pagamento da segunda parte do 13º. A categoria votará a possibilidade de uma paralisação de alerta de 24 horas e de um ato no Palácio Guanabara dia 15/12.



Ato dia 08/12 nas escadarias da ALERJ

O SINPOL participou ontem da manifestação em frente à Alerj “Essa conta não é minha!”, em repúdio ao parcelamento de salários, não pagamento do RAS e não garantia da segunda parcela do 13º por parte do governo do estado. Os policiais civis somaram forças junto com os bombeiros, PMs, servidores da Saúde, Educação e autarquias.
Pelo SINPOL, falou o presidente Leonardo Motta, acompanhado do vice, Álvaro Luiz e diretores, Daisy Rocha, Jorge Boaventura e Flavio Amaral. Motta disse que os servidores não podem pagar por uma crise de um governo que não observou as austeridades no passado. Leonardo Motta lembrou que o congelamento do tíquete refeição desde 2011 é uma vergonha. “Enquanto o preso transitório na delegacia recebe R$ 60 por dia de alimentação, o policial civil recebe do estado apenas R$ 12 para 22 dias. Fica evidente que o governo valoriza mais o preso que o agente da lei”, questiona o presidente do SINPOL.

Outra preocupação dos policiais civis é quanto a segunda parcela anual da incorporação da Gratificação de Delegacia Legal que deve ser paga no início de janeiro, mas, devido a crise financeira, corre o risco de não sair dentro do prazo previsto.

“Essa conta não é minha!”

ATO DOS SERVIDORES DO ESTADO: dia 15/12 às 14 horas - concentração no Largo do Machado

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Contra o parcelamento dos salários, contra a incerteza do pagamento do décimo terceiro, pela manutenção do nosso calendário de pagamento

Pezão continua sem dinheiro para o 13º. dos servidores do estado

O governador Luiz Fernando Pezão ainda não sabe se terá dinheiro para pagar o 13º salário dos servidores no dia 17, parcelou o salário de novembro de parte do funcionalismo e não esconde a incerteza em relação aos pagamentos futuros. Mas, para um grupo de seleto do estado, a crise passa longe. Cerca de 1.600 servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) receberam, na última quinta-feira, um cartão com gratificação natalina de R$ 2 mil. O benefício foi entregue a concursados ativos e comissionados do tribunal. Vale lembrar que a categoria não corre riscos em relação ao 13º.



Tribunal de Justiça também pagou R$ 2 mil a servidores

Os servidores do TCE não são os únicos que receberam a gorda gratificação natalina. O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) também garantiu aos funcionários bônus de R$ 2 mil depositados em conta, no início do mês. Já os Policiais Militares até hoje não sabem se receberão do estado o bônus, que no ano passado foi de R$ 100... O governo se limita a dizer que o assunto “ainda não está definido”.


Doleiro reafirma que Cabral e Pezão receberam R$ 30 milhões em 2010

Em depoimento ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), o doleiro Alberto Youssef, apontado como operador do PP no esquema de corrupção da Petrobras, reiterou nesta quinta-feira (10) que recursos desviados da estatal alimentaram as campanhas eleitorais de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão (PMDB) ao governo do Rio em 2010.


De acordo com o doleiro, o ex-diretor da estatal, Paulo Roberto Costa, fez um acordo para que a chapa Cabral-Pezão recebesse diretamente a propina oriunda do consórcio para a Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro). O valor, de R$ 30 milhões, seria originalmente dividido entre o PP e o PMDB.

Youssef disse que Paulo Roberto Costa o orientou, então, a deixar de cobrar das empresas Odebrecht, Toyo e UTC, integrantes do consórcio, a propina que seria destinada ao PP. O recurso seria pago pela própria Odebrecht diretamente aos então candidatos Cabral e Pezão, que também embolsariam a outra metade destinada ao partido do qual fazem parte.

— Eu me lembro muito bem deste fato porque questionei o doutor Paulo Roberto sobre essa transferência, porque estávamos em campanha pelo PP e necessitávamos de recursos para integrantes do partido. Ele me disse que esse era um assunto que já havia negociado e era dessa maneira que iria ocorrer.

As informações já constavam na delação premiada de Costa à Polícia Federal e foram reiteradas nesta quinta-feira por Youssef, que afirma não ter participado das negociações do repasse dos recursos à campanha de Pezão e Cabral. Os peemedebistas são alvo de um inquérito no STJ que apura o envolvimento deles no esquema investigado no âmbito da Lava Jato e negam participação no esquema e o recebimento de propina desde que o inquérito foi aberto.

O depoimento de Youssef, que está preso em Curitiba, foi colhido por meio de videoconferência pelo juiz Ricardo Coimbra e pelo subprocurador-geral da República, Oswaldo Barbosa.

‘É humanamente impossível a Lava Jato estancar a corrupção’, diz delegado


Detran - fraudando a Lei Seca

Como o DETRAN-RJ está destruindo uma grande ideia! O que foi uma brilhante ideia que gerou uma das poucas leis em benefício da sociedade, o DETRAN está conseguindo deturpá-la totalmente.

A Lei Seca foi instituída para coibir e penalizar motoristas alcoolizados, com o intuito de gerar maior segurança aos cidadãos.  Além disso, o DETRAN, ao abordar o cidadão, exige a documentação do carro e do motorista. Até aí é louvável.  Para essa operação, foram contratados milhares de funcionários públicos sem concurso. O que é grave e desrespeitoso, considerado até uma fraude, é o DETRAN exigir documentos originais (numa cidade onde o cidadão é roubado diariamente), e não reconhecer documentação autenticada por tabelião, com fé pública, que se presume verdadeira.

Episódio lamentável aconteceu na última terça-feira, dia 8/12, na tenda montada em frente ao Copacabana Palace, quando um cidadão comum, cumpridor dos seus deveres, teve seu carro apreendido por apresentar documentação verdadeira, cópia autenticada em Cartório.

Isso gerou ao cidadão perder quase dois dias de trabalho para recuperar seu carro, nesse caso em Campo Grande, além de pagar multas, taxas de reboque, estadia, além de ter dois dias de falta no trabalho por conta da burocracia criada.

O que causa mais indignação é que é sugerido ao cidadão fazer uma pequena contravenção, ou seja, parar um táxi para vir com ele à tenda do DETRAN com o documento original para liberar o carro.

O DETRAN-RJ deveria levar o espírito da Lei Seca a sério, que é coibir motoristas alcoolizados. E é necessário que os funcionários públicos não concursados alocados a esse trabalho sejam orientados a cumprir o verdadeiro espírito da lei e não a infernizar a vida do cidadão indefeso, com burocracias e despesas absurdas.

A assessoria do Detran entrou em contato com a redação do Jornal do Brasil e encaminhou a seguinte resposta:

"O Detran exige o documento original por determinação do Contran.

MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO Nº 205 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006. 

Dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do Art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e CONSIDERANDO o que disciplinam os artigos 133, 141, 159 e 232 do CTB que tratam do Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV, da Autorização para Conduzir Ciclomotores, da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, da Permissão para Dirigir e do porte obrigatório de documentos; CONSIDERANDO que o artigo 131 do CTB estabelece que a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, entre outros, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, é condição para o licenciamento anual do veículo; CONSIDERANDO os veículos de transporte que transitam no país, com eventuais trocas de motoristas e em situações operacionais nas quais se altera o conjunto de veículos; CONSIDERANDO que a utilização de cópias reprográficas do Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV dificulta a fiscalização, Resolve: 

Art. 1º. Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são: 

I – Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no original; 

II – Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV, no original; 

§ 1º. Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão expedir vias originais do Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV, desde que solicitadas pelo proprietário do veículo. 

§ 2º. Da via mencionada no parágrafo anterior deverá constar o seu número de ordem, respeitada a cronologia de sua expedição. 

- 1 - Art. 2 o . Sempre que for obrigatória a aprovação em curso especializado, o condutor deverá portar sua comprovação até que essa informação seja registrada no RENACH e incluída, em campo específico da CNH, nos termos do §4o do Art. 33 da Resolução do CONTRAN nº 168/2005. 

Art. 3o . Cópia autenticada pela repartição de trânsito do Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV será admitida até 15 de abril de 2007. 

Art. 4º. Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal têm prazo até 15 de fevereiro de 2007 para se adequarem ao disposto nesta Resolução. 

Art. 5º. O não cumprimento das disposições desta Resolução implicará nas sanções previstas no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução do CONTRAN nº 13/98, respeitados os prazos previstos nos artigos 3º e 4º. Alfredo Peres da Silva Presidente Jose Antonio Silvério Ministério da Ciência e Tecnologia – Suplente Fernando Marque Freitas Ministério da Defesa – Suplente Rodrigo Lamego de Teixeira Soares Ministério da Educação – Titular Carlos Alberto Ferreira dos Santos Ministério do Meio Ambiente – Suplente Valter Chaves Costa Ministério da Saúde – Titular"

O Jornal do Brasil reforça: o DETRAN responde a acusação de fraude dizendo-se acobertado por determinação do CONTRAN. Justifica o seu comportamento absurdo de não reconhecer cópias autenticadas por fé pública como documentos verdadeiros.

JORNAL DO BRASIL 

sexta-feira, 20 de novembro de 2015

Deputado Paulo Ramos apresenta projeto de lei que beneficia servidores inativos e pensionistas

O Deputado Paulo Ramos (Psol), apresentou ao Governo do Estado um projeto de lei que beneficia os servidores inativos e pensionistas. A proposta prevê o pagamento das gratificações incorporadas pelos servidores inativos e pensionistas no mesmo valor pago aos servidores ativos. Confira abaixo:





INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 79/2015

EMENTA:

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS PELOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS NO MESMO VALOR PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS.

Autor(es): Deputado PAULO RAMOS

INDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Luiz Fernando Pezão, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.

ANTEPROJETO DE LEI

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS PELOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS NO MESMO VALOR PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art 1º. As gratificações de cargos em comissão incorporadas aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores inativos e pensionistas serão pagas em valores iguais aos atualmente praticados aos servidores ativos pelo desempenho dos mesmos cargos em comissão.

Parágrafo único. Serão estendidos aos servidores inativos e pensionistas os acréscimos concedidos aos servidores ativos.

Art 2º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações próprias podendo ser suplementadas pelo Poder Executivo.

Art 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2015

Deputado PAULO RAMOS

terça-feira, 17 de novembro de 2015

ALERJ: CPI para apurar mortes de policiais


A CPI criada para apurar mortes e incapacitação de profissionais de segurança pública ouviu o cel Roberto Gil da Conceição por duas horas. Ele disse que um estudo feito entre 2013 e 2014 revelou que a maioria dos policiais mortos no estado são atacados em horários de folga. O cel disse ainda que os policiais que atiram menos, morrem menos e que os aqueles que efetuam muitos disparos são chamados para prestar esclarecimentos.

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

CPI que apura mortes e incapacitações de profissionais de segurança pública



Um dos principais problemas que comprometem a segurança dos policiais militares é a falta de informatização da corporação, como afirma o diretor-geral de pessoal da Polícia Militar, coronel Roberto Gil da Conceição. Segundo ele, estudos da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) apontam que as áreas de maior letalidade de policiais são também onde eles efetuam mais disparos.

As informações foram divulgadas em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que apura mortes e incapacitações de profissionais de segurança pública, nesta quarta-feira (04/11).

O presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (Psol), considera que o principal problema a ser enfrentado é a disponibilidade de armamento e de equipamentos de proteção. O parlamentar cobrou mais investimento da Secretaria de Estado de Segurança.

“Quando o policial termina a formação e assume o compromisso, deve receber a arma e o colete. Periodicamente, ele é obrigado a apresentar o armamento”, disse Paulo Ramos, que destacou a correlação entre as mortes de policiais e as provocadas pelos policiais: “Fica a reflexão se esse modelo de segurança pública, baseado no confronto, não está produzindo uma tragédia na família do policial e das vítimas, especialmente nas comunidade carentes”.

O vice-presidente da CPI, deputado Wagner Montes (PSD), questionou o coronel sobre o papel do Estado no acolhimento das famílias dos policiais mortos: “Hoje, a família do policial é atendida por outros familiares, que explicam como podem ter acesso às pensões”. De acordo com o coronel Roberto Gil, os familiares de policiais mortos ou feridos já dispõem de um núcleo de atendimento psicológico.

O coronel explicou que a PM enfrenta problemas de qualificação dos praças recém-ingressos na corporação. Segundo ele, estudos da Secretaria de Estado de Segurança de 2013 e 2014 analisaram os locais de morte dos policiais e concluíram que o maior número de homicídios ocorre nas regiões em que os policiais mais disparam. “O policial só pode efetuar um disparo em legítima defesa. Quando o policial efetua menos disparos, menor é a chance de ser atacado”, disse.

Concurso
O contingente de servidores na PM foi fixado em um efetivo de 60.471 policiais, conforme previsto na Lei 6681/14. A Polícia Militar está tentando atingir esse efetivo por meio de concursos públicos, porém o coronel criticou a entrada elevada de novos servidores nos últimos anos.

“Quando selecionamos 28 mil concursados de 100 mil pessoas, é uma amostra muito grande. Se a gente quiser prezar qualidade, temos que ter um concurso rigoroso e não revalidá-lo de forma sistemática.”

O coronel reivindicou um sistema informatizado para controle de material e a compra de novos equipamentos para a corporação. “Dado o tamanho da instituição, com mais de 50 mil pessoas, não conseguimos lidar com pessoas e materiais com planilhas e papéis. Despendemos muita energia com processos administrativos quando isso poderia ser feito com um aparato tecnológico adequado”, afirmou.

A falta de coletes individuais para cada policial é uma das dificuldades: “Os coletes são divididos porque ainda não conseguimos que cada um tenha seu próprio equipamento. Esses coletes ficam na reserva de armamento para que todos tenham acesso”.

Também estiveram presentes à reunião os deputados Iranildo Campos (PSD), Marcos Muller (PHS), Martha Rocha (PSD), Zito (PP) e o relator da CPI, Zaqueu Teixeira (PT).