quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Regras de pensão não mudarão para viúvas e dependentes de policiais e bombeiros

 Policiais militares, civis e bombeiros serão excluídos do projeto de lei do governo do estado que endurece as regras de concessão de pensões para dependentes de funcionários públicos estaduais. A informação foi confirmada pelo presidente da Assembléia Legislativa do Rio, Jorge Picciani (PMDB), que esteve reunido com o comandante-geral da PM, coronel Pinheiro Neto, e com o deputado Flávio Bolsonaro (PP), na manhã de ontem. O texto, que havia sido enviado para votação na Alerj no dia 11 de setembro, foi retirado pelo governo na segunda-feira passada, para que fossem feitas alterações. "O chefe da Casa Civil (Leonardo Espíndola) confirmou que, por determinação do governador, policiais militares, civis e bombeiros serão excluídos do projeto", disse Picciani. 
Pelo texto original, a viúva de um servidor — um PM, por exemplo — que morresse sem completar 18 meses de serviço receberia pensão por apenas quatro meses. A que ficasse viúva aos 22 anos receberia o benefício por três anos. 
Para Picciani, impor limitações às pensões deixadas por policiais não resolveria o problema de caixa do estado. Além disso, o texto não seria aprovado na Casa. "Seria um desincentivo à carreira e geraria uma economia pífia". Bolsonaro concordou: "Seria o fim de uma das poucas garantias que o PM tem, de que sua família não ficaria desamparada, caso o pior acontecesse". O governo do estado limitou-se a informar que o projeto está sendo elaborado. 

domingo, 27 de setembro de 2015

ABAIXO ASSINADO - DIGA NÃO A PL 833/2015

O projeto de lei 833/2015 que é de autoria do Poder Executivo e tem o propósito de acabar com a pensão vitalícia a viúvas com menos de 44 anos de idade.

COMO UMA PESSOA PODERÁ SE COLOCAR OU RECOLOCAR NO MERCADO DE TRABALHO AOS 43 ANOS DE IDADE POR EXEMPLO?

AS FAMÍLIAS DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA MERECEM RESPEITO E DIGNIDADE.


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GOVERNO DO PARÁ FAZ A MAIOR PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA HISTÓRIA DA POLÍCIA MILITAR

Cerca de 5.000 militares do Estado foram  promovidos nesta sexta-feira, 25, quando se comemoram os 197 anos da Polícia Militar do Pará. Somente em 2015 já foram promovidos 4.935 militares, sendo 135 oficiais e mais de 4,9 mil praças. Houve ainda 1.100 promoções de soldado a cabo e de cabo a sargento por conta dos cursos de formação realizados este ano. As promoções na Polícia Militar são feitas apenas em duas datas: 21 de abril, dia de Tiradentes, patrono das Polícias Militares do Brasil e 25 de setembro, aniversário da Corporação.



 “As promoções são essencialmente técnicas. Particularmente as promoções a coronel, que são promoções por merecimento. Além de ter sido observado o histórico do oficial, não há, absolutamente, nenhuma influência externa direcionada aos processos dos quadros de acesso tanto da Polícia Militar quanto do Corpo de Bombeiros”, diz o secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, Jeannot Jansen. Foram considerados, entre outros requisitos, a classificação na turma, quadros de acesso anteriores por merecimento e tempo de comando da tropa. "É o maior número de promoções nos 197 anos da Polícia Militar. Isso demonstra o esforço realizado pelo governo do Estado em investimentos nas ações do Sistema de Segurança", complementa o secretário.

O número expressivo e ao mesmo tempo histórico de promoções de praças, sobretudo, é resultado da atual política de valorização do servidor público do Estado. Foi em 13 de julho deste ano que o governador Simão Jatene sancionou as leis de Promoção de Praças e de aumento da gratificação de risco de vida aos praças da Polícia Militar do Pará, de iniciativa do Executivo Estadual.

Valorização – No Corpo de Bombeiros serão 795 promovidos, entre coronéis, tenentes-coronéis, capitães, majores e praças. São 41 oficiais. “As promoções são importantes para a valorização do capital humano. Então esse é um momento especial para o servidor de segurança pública que, por meio do seu mérito, chega a um novo posto ou graduação. Toda promoção é gratificante, pois aumenta a autoestima e como consequência o rendimento profissional do nosso militar. Tudo isso é muito bom para o servidor. A lei chegou em boa hora, pois é uma situação inédita. Graças a isso os nossos servidores de segurança pública estão satisfeitos com o governo”, afirma o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Nahum Fernandes.

O mesmo decreto lista as personalidades civis e militares que vão receber a Medalha da Ordem do Mérito Policial Militar Coronel Fontoura. Na ocasião ainda serão concedidas medalhas de bons serviços prestados aos policiais militares para 30 anos de serviços (metal dourado), 20 anos (metal prateado) e dez anos (metal bronzeado). No total, 124 personalidades serão agraciadas. A homenagem, outorgada nos graus Comendador e Cavaleiro, destina-se a premiar personalidades civis e militares que tenham prestado notáveis serviços à PM, contribuindo para seu desenvolvimento e prestígio, no âmbito nacional e estadual.

"O que temos a dizer a esses homens é o ‘muito obrigado’ pelo trabalho, e por doar a vida em prol da sociedade. Estamos aqui para servir e proteger a sociedade paraense. São 197 anos trabalhando em prol do cidadão. Então isso é um trabalho institucional feito pelo alto comando, junto ao governo do Estado, para mostrar que a tropa é um reconhecimento do nosso governo”, diz o coronel Roberto Campos, comandante da Polícia Militar do Pará.

Nesta sexta-feira, dia 25, a partir das 9h, ocorre a solenidade de aniversário da Polícia militar, na sede do Comando Geral da PM, na Avenida Augusto Montenegro, com a presença do governador Simão Jatene e de autoridades diversas.(Agência Pará)

quinta-feira, 24 de setembro de 2015

Projeto de lei 833/2015 :Regras mais duras para a concessão de pensão


O projeto de lei 833/2015 será apresentado na ALERJ nessa Quinta – Feira, dia 24/09/2015, às 15:00 horas, esse projeto altera as regras do RIO PREVIDÊNCIA de forma que as futuras pensionistas, que tiverem menos de 44 anos, não tenham mais direito a pensão vitalícia, igualando o RIOPREVIDÊNCIA ao INSS nesse quesito.

Senhores, dificilmente uma pessoa que dependia totalmente do esposo/esposa militar terá condições de entrar no mercado de trabalho, por exemplo, com 43 anos de idade, sendo então tal projeto de lei DESUMANO.

Somente com LUTA o projeto 833/2015 de autoria do poder executivo não será aprovado, por isso Quinta – Feira, dia 24/09/2015, a partir das 09:00 horas da manhã faremos um ato público pacífico em frente a ALERJ e procuraremos TODOS os Deputados, para que ouçam nossa reivindicação e digam NÃO ao projeto de lei 833/15.

Por isso VOCÊ, Policial e Bombeiro Militar de toda a parte do Estado do Rio de Janeiro, compareça à ALERJ e demonstre sua insatisfação.

Sua atitude de hoje irá refletir na dignidade da sua família amanhã, NÃO VAMOS PAGAR A CONTA DE UMA CRISE QUE NÃO CRIAMOS.

terça-feira, 22 de setembro de 2015

sexta-feira, 18 de setembro de 2015

Policiais civis do DF decidem manter greve por isonomia salarial com PF

Os policiais civis do Distrito Federal, que estão em greve desde o dia 1º de setembro, decidiram no fim da tarde desta sexta-feira (18) manter a paralisação. A categoria pede categoria pede a manutenção da isonomia salarial com a Polícia Federal e a convocação de 450 aprovados em concurso.


Uma nova assembleia está prevista para a próxima quarta-fera (23), em frente ao gramado do Congresso Nacional. A greve é considerada ilegal por decisão da Justiça desde o dia 3 de Setembro onde o governo pediu o fim do movimento grevista, sob pena de multa.
A reunião desta sexta entre os trabalhadores aconteceu depois que os policiais receberam uma documento do GDF pedindo "compreensão" pela situação financeira do governo e "confiança" para superar a crise. Continue lendo AQUI


segunda-feira, 14 de setembro de 2015

Um arsenal nas ruas: Repórter vai ao Paraguai e volta com réplica de fuzil M16 sem ser revistada



A Polícia Militar do estado apreendeu, de janeiro a agosto deste ano, 213 fuzis, um aumento de 31,5% em relação ao mesmo período do ano passado, quando houve o recolhimento de 162 armas deste tipo. Esse arsenal nas ruas tem ligação direta com a falta de fiscalização nas fronteiras. Reportagem do Jornal  Globo, publicada ontem, mostrou a vulnerabilidade nos limites do Brasil: uma equipe de jornalistas comprou uma réplica do fuzil M16, semelhante ao usado pela Polícia Civil do Rio, em Ciudad del Este, no Paraguai, e passou sem problemas pela barreira com Foz do Iguaçu, no Paraná. Ainda percorreu mais 1.700 quilômetros até chegar ao Rio, sem ser revistada, mostrando a facilidade com que se pode entrar no país com uma arma, verdadeira ou não.

A arma adquirida pela equipe do Globo era do tipo airsoft, usada em jogos que simulam confrontos militares. Bandidos já perceberam a semelhança deste armamento com fuzis reais e têm utilizado as réplicas em assaltos. Segundo o coordenador do setor de inteligência da PM, coronel Antônio Jorge Goulart, a corporação vem apreendendo réplicas de fuzis de airsoft e paintball em flagrantes de roubo, mas elas não entram nas estatísticas oficiais.

— Elas são muito semelhantes aos fuzis verdadeiros. Estamos percebendo que os criminosos estão comprando fuzis de airsoft ou paintball para cometer roubos de rua. No 3º BPM (Méier), que abrange 23 bairros, o número de réplicas apreendidas é grande. A legislação deve reprimir o porte deste tipo de arma. Se uma pessoa for flagrada assaltando com uma delas, é presa. Mas, se estiver só portando, é apenas conduzida à delegacia para o registro, pois o fato é considerado atípico, sem punição. Mas quem é que anda com um fuzil de airsoft na rua, principalmente à noite? A legislação tem que ser mais dura.

No caminho feito pelos repórteres num ônibus interestadual, do Paraná para o Rio, boa parte dos postos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) estava sem policiais e às escuras. O assessor nacional de comunicação da PRF, inspetor Diego Brandão, reconhece o problema, mas explica que há falta de efetivo na corporação para manter uma vigilância efetiva:

— Hoje, temos 10 mil homens para 70 mil quilômetros de rodovia. É humanamente impossível, por exemplo, fiscalizar os veículos que saem de Foz do Iguaçu. A PRF trabalha por amostragem, com rotas específicas e criminalística. A ideia é potencializar o trabalho. E pode acontecer de não haver abordagem — diz Brandão, citando os números de abordagem da Operação Independência, realizada de 4 a 7 de setembro deste ano nas rodovias federais. — Foram quase 130 mil veículos fiscalizados. É uma amostragem, mas nossos números são consideráveis. A malha rodoviária é muito grande, e o fluxo e a frota de veículos cresceram muito nos últimos anos.

Sobre a situação das instalações abandonadas, Brandão tem duas hipóteses: os policiais poderiam estar fazendo rondas pela região ou determinados postos podem ter sido desativados e remanejados para outro ponto.

Procurados pelo Globo, o Ministério da Justiça e a Polícia Federal informaram que só se pronunciariam hoje sobre o problema da vulnerabilidade das fronteiras.

Políticos e especialistas ouvidos pelo jornal  são unânimes em cobrar uma fiscalização mais efetiva das fronteiras e uma investigação mais profunda por parte das polícias Federal e Civil dos estados para chegar aos verdadeiros “senhores das armas”. Presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, conhecida como “bancada da bala”, o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), defensor de mudanças no Estatuto do Desarmamento para ampliar o porte de armas, diz que o papel das Forças Armadas tem que ser repensado:

— Temos que redirecionar o emprego das Forças Armadas para ocupar nossas fronteiras. Tem que ter uma fiscalização mais rígida para que se evite essa entrada de armas. Tem muita gente dentro dos quartéis sem ter o que fazer, esperando uma guerra que nunca vai vir.

O consultor de segurança pública general Fernando Sardenberg reconhece a vulnerabilidade das fronteiras, mas lembra que o Exército tem um Sistema de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), que inclui vigilância eletrônica.

— O Sisfron forma um grande arco de proteção fronteiriço com monitoramento eletrônico por satélites e radares de vigilância terrestre.

Para o professor Eurico Figueiredo, diretor do Instituto de Estudos Estratégicos de Segurança (Inesp) da UFF, investir em tecnologia, com aparelhos de raios X e detector de metais, é fundamental para o patrulhamento das fronteiras:

— O simples fato de ter pórticos fixos, mas com policiais bem aparelhados, com detectores, já inibiria isso. Outra coisa seria uma fiscalização mais sistemática nos veículos, principalmente ônibus. Se cem pessoas passam com um fuzil, são cem armas aqui. É uma coisa séria. Isso prova como as gangues podem se armar sem nenhum controle.

Os sociólogos Ignacio Cano e Julita Lemgruber e a antropóloga Alba Zaluar criticam a falta de investigação das polícias. Ignacio ressalta que a corporação nunca chega ao receptador do fuzil:

— É claro que tem o varejo e o atacado neste negócio ilegal. O atacado passa por contêineres, grandes caminhões e embarcações. Ele tem que ser investigado com rigor, o que a gente não vê.

Alba Zaluar engrossa o coro:

— Até hoje a Polícia Federal e as polícias civis não fizeram nada. Os Ministérios Públicos também. Isso difunde a violência. O nosso principal problema não é maconha nem a cocaína, mas sim o tráfico de armas.

Na opinião de Julita, o que choca no episódio da entrada de armas é o desleixo e a falta de compromisso com a coisa pública por parte de quem deveria vigiar as fronteiras:

— A gente sabe que o tráfico de armas rende milhões e é mantido por um esquema de corrupção forte. Mas nos choca ainda mais quando vemos esta facilidade, mesmo sem que ela (corrupção) exista. Isso revela o tamanho do nosso problema.

O secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, recebeu do Globo a réplica do fuzil e o entregou à 12ª DP (Copacabana), que pretende enviar a cópia para perícia. Ele encontrará senadores e deputados federais, depois de amanhã, para defender mais rigor no Estatuto do Desarmamento:

— O assunto tem que ser tratado como prioridade. Estamos falando da entrada de armas que causam o extermínio de uma população.

terça-feira, 1 de setembro de 2015

Presos em flagrante serão ouvidos por juiz nas audiências de custódia, a partir do dia 18

A partir do próximo dia 18, os presos em flagrante de 15 delegacias do Rio, localizadas na capital, terão que ser apresentados à Justiça para que sejam submetidos à chamada audiência de custódia. Na sessão, o juiz decidirá se mantém ou não a prisão do suspeito, após ouvi-lo. Também se manifestam o Ministério Público e a defesa (advogado ou Defensoria Pública) do preso.
Um dos objetivos das audiências é reduzir a superlotação do sistema prisional do estado, que hoje conta com cerca de de 18 mil presos provisórios, ou seja, que não possuem condenação. Muitas vezes, eles esperam meses para ter um primeiro contato com o juiz, na chamada audiência de instrução e julgamento.
O Conselho Nacional de Justiça, ao estruturar o projeto, optou por estabelecer que a apresentação do preso deve acontecer em 24 horas. No Rio, entretanto, a resolução do Tribunal de Justiça determina que o preso seja apresentado ao juiz "sem demora". Ceará e Maranhão também não seguiram a recomendação do CNJ. No primeiro estado, o suspeito deve ser levado ao juiz "no menor tempo possível"; já no segundo, o prazo é de 48 horas. 

De acordo com a juíza  auxiliar da Presidência do Tribunal Justiça do Rio, Maria Tereza Donnati, o estado ainda não estabeleceu um prazo, uma vez que num primeiro momento, trata-se apenas de um projeto- piloto.
— Temos como base o Pacto de São José da Costa Rica, que não fala em 24 horas. A medida que o projeto for avançando, estabeleceremos um prazo, que deve ser de 72 horas - explica a magistrada, que integra o Grupo de Trabalho para a implantação de audiências de custódia no Rio.
O CNJ esclareceu que cada estado possui autonomia para optar pelo prazo que se adeque mais à sua realidade, mas ressaltou que apresentação deve ser "rápida".
Maria Tereza Donatti frisou a importância das audiências para impedir o ingresso desnecessário de presos no sistema:
— Queremos evitar que a cadeia funcione como universidade do crime. Não é um desencarceramento desenfreado. É para não deixar que entrem aqueles que realmente não devem entrar.