segunda-feira, 28 de junho de 2010

Ficha Limpa - A Morosidade da Justiça

Deputado Estadual Paulo Ramos

Os padrões de moralidade experimentados na política brasileira ultrapassaram todos os limites do aceitável, acarretando a repulsa da população, que não se conforma com tantas denúncias de corrupção e com a desfaçatez com que se comportam os envolvidos, mesmo que diante de provas irrefutáveis.

Não obstante a equivocada e perversa generalização que coloca todos no mesmo barco, o que acentua o inconformismo e a revolta é sem dúvida, a impunidade, por vezes continuada e reiterada em relação aos mesmos acusados.

O estágio do nosso desenvolvimento político levou a população a apoiar o chamado projeto FICHA LIMPA, iniciativa popular chancelada por mais de um milhão e duzentos mil eleitores.

Depois de toda tramitação, o projeto, que recebeu várias emendas modificadas se transformou em lei, para a alegria de muitos e para as preocupações de outros tantos, mormente em face das dúvidas sobre a sua aplicabilidade nas próximas eleições.

Um outro aspecto relevante que vem sendo debatido nos Tribunais competentes, é o alcance temporal da nova Lei, isto é, se estarão inelegíveis condenados por órgãos colegiados no passado.

Embora a impunidade decorra claramente da morosidade da justiça ou das cumplicidades que arrastam todos os poderes da República, incluindo as últimas instâncias do Poder Judiciário (imaginar que o Supremo Tribunal Federal até hoje não julgou quase ninguém), é razoável acolher que algo ou muito ainda deve ser feito.

Em primeiro lugar, urge reivindicar uma justiça mais ágil, que alcance os que se desviaram da conduta legal e que devam ser excluídos da vida pública, através de vedação de suas candidaturas. Em contra partida, embora seja compreensível a revolta popular, se ela estiver mal dirigida, teremos uma espécie de caça às bruxas, fazendo com que uma forma de macartismo passe a vigorar no Brasil, mesmo que sob o biombo da moralização dos costumes políticos.

A humanidade tem consagrados, alguns princípios relevantes para a proteção do indivíduo, do cidadão, do homem ou da mulher. São conquistas civilizatórias dos quais não podemos nos distanciar.

O primeiro documento a ser citado é a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o segundo é a nossa Constituição cidadã, a de 5 de outubro de 1988, da qual sou orgulhosamente um dos signatários. Em ambos os documentos citados temos que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todo homem tem direito ao devido processo legal, garantida a ampla defesa. Não se pode fragilizar o indivíduo diante do poder do Estado.

Os direitos e garantias individuais representam um avanço que devemos proteger e cuidar, para euforias manipuladas não venham a consagrar o que convencionou-se chamar de fascismo .

É dentro de tais perspectivas que manifesto preocupação com a Lei da Ficha Limpa, sem com isso deixar de fazer parte da parcela revoltada e de com ela ser solidário.

A ordem jurídica requer confiabilidade para que o tecido social não fique esgarçado.

Quando se torna possível retroagir no tempo em relação a fatos jurídicos pretéritos, nada está garantido, bastando impulsionar o clamor público.

Afinal, quem será atingido pela nova Lei?

Quais as garantias de que a Lei é moralizadora?

Qual o significado de Ficha Limpa?

Como contribuir para que, com uma verdadeira reforma, possamos tornar mais ágeis as decisões judiciais? Como influir para que os partidos políticos cumpram com o seu dever, quando da escolha de seus candidatos?

Qual a responsabilidade do eleitor em relação ao voto?

Quando de uma campanha eleitoral passada, elaborei um panfleto que dizia mais ou menos assim:

“ Se você vota num corrupto, você admite a corrupção.

se você vota num fraudador, você admite a fraude.

Se você vota num mentiroso, você admite a mentira”.

O seu voto reflete o que você é ou o que você espera da política.

Enfim, não será com medidas que podem ensejar ou contribuir para uma sociedade que se espelha em princípios fascistas mesmo que mascarados por boas intenções e que vamos aperfeiçoar o processo eleitoral com vistas a fortalecer a democracia representativa.

JUDICIÁRIO EM REVISTA

3 comentários:

Anônimo disse...

Parabéns pelas informações! Mais não seria bom que essa Lei atingisse também outras esferas da sociedade como Diretores e Presidentes de Instituições chamadas de beneficência que usam do poder do DINHEIRO para tomar dos associados os poucos direitos que possuem, fazendo os mesmos de bobos não pagando seus beneficios e peculios! Estou direcionando para uma que VSª Excia conhece bem, a CBPMERJ que é assaltada há vários anos por um grupo que se estabeleceu lá com o IMPERADOR LOBÃO e que agora forjou uma eleição indireta depois de ter sido feita uma direta em 15 de janeiro de 2010, colocando lá um Presidente de nome PEDRO CHAVARRY que está envolvido em várias falcatruas, vª excia sabe bem disso, se não lembra, direi; envolvimento com o JOGO DO BICHO e crianças , fatos já expostos até na ALERJ!Então, o senhor realmente está de parabéns, mais ficaria melhor ainda se denunciasse este descalabro com o dinheiro suado dos POLICIAIS MILITARES e PENSIONISTAS, não é verdade? OLha, no dia 09 de agosto de 2010 ocorrerá uma audiência ÀS 15HORAS na 10º Vara Cível/Capital chamada de conciliação entre os que estão no comando lá da CBPMERJ e os eleitos no dia 15 de janeiro de 2010, por quê vsª excia não aparece por lá para denunciar estes FICHAS SUJAS. OBRIGADO SE FOR, ESTARÁ AJUDANDO UMA COLETIVIDADE DE MAIS 20.000 ASSOCIADOS.

Anônimo disse...

Porque não colocar ai também o processo que esse tal de Chavarry vai ser exonerado de coronel para cabo PM

Anônimo disse...

Muito bom pelos comentários postados acima! Realmente não dá mais para suportar tantos anos sem o recebimento dos benefícios que é de direito do policial que continua tendo descontos do seu contracheque, mas sem o direito de ter o benefício creditado em conta corrente.
Desde o ano de 2005 que venho querendo diferenças, atualizações e recebimentos em dia, no entanto até o momento nada foi feito, nem ao menos uma satisfação.
Quero crer que a audiência do dia 09/08/2010 venha finalmente fazer justiça com a chapa eleita por maioria dos associados por não AGUENTAREM MAIS A ADMISTRAÇÃO DO LOBÃO.
Com os integrantes dessa nova administração teremos mais chanses de ver a CBPMERJ voltar a ser dos POLICIAIS.

Esposa de Policial Militar Reformado por invalidez sem poder prover, hoje acamado, hemiplégico, afásico em consequência de um terceiro AVC.