domingo, 1 de maio de 2011

TEMOS QUE LUTAR PELA PEC 24/2008


PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/2008
EMENTA: ALTERA O INCISO I DO ART.92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputado PAULO RAMOS
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art.1º - O inciso I do artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.92 - (...)
I - O soldo do soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar não poderá ser inferior ao salário mínimo regional fixado em Lei Estadual para os empregados integrados na categoria II."
Art.2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2008.
Deputado PAULO RAMOS

JUSTIFICATIVA
A Emenda Constitucional em questão objetiva a equiparação salarial dos soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar com o que já é instituído por Lei.

9 comentários:

Anônimo disse...

tudo que for criar despesas para o Estado jamais vai ser aprovado neste Governo maldito!!!

Anônimo disse...

TEMOS QUE PRESSIONAR, FICAR DE BLÁ BLÁ BLÁ NÃO ADIANTA.SE A PEC 24/2008 IGUALA O SOLDO AO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, TEMOS QUE LUTAR, TODOS OS BMS E PMS JUNTOS,VAMOS ENCHER AS CAIXAS DE E-MAIL DOS DEPUTADOS NA ALERJ, VAMOS ENTRAR EM CONTATO COM O DEPUTADO AUTOR DA PEC VAMOS PESSOAL!

Anônimo disse...

Nem um passo daremos atras.Está escrito, temos direito. Vamos para a conquista.

Anônimo disse...

Estou Com Voces,PM com BM no Local.

Anônimo disse...

Unica maneira é fazer uma grande greve na copa, so assim eles nos ouviriam

Anônimo disse...

SÉRGIO CABRAL DESVALORIZA A SEGURANÇA PÚBLICA

O PROEIS significa a DESVALORIZAÇÃO do PROFISSIONAL, pois o que vale, para efeitos de remuneração, é o soldo dos Policiais Militares.

O Programa Estadual de Integração na Segurança demonstra a falta de interesse do Governador em valorizar o profissional de segurança pública.

É muito difícil ser policial militar no RJ!

Enquanto os outros Estados valorizam seus PMs, o Rio de Janeiro cria mais trabalho e mantém o salário miserável. Deveriam é pagar um salário melhor, e não fazer o policial trabalhar mais!

Soldo inferior ao salário mínimo vigente viola o Inciso I do Artigo 92 da CERJ e o Inciso VII do Artigo 7º da CRFB.

Anônimo disse...

Os direitos fundamentais dos Militares Estaduais não estão sendo respeitados

A remuneração dos Bombeiros e Policiais Militares do Rio de Janeiro não está afinada com o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que, de acordo com o DIEESE, confere ao trabalhador brasileiro um salário no valor de R$ 2.247,94 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos).

http://www.dieese.org.br/rel/rac/salminMenu09-05.xml

Constituição da República Federativa do Brasil

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo...

A PEC 24/2008 ajudará a diminuir a pobreza dos Bombeiros e Policiais Militares do Rio de Janeiro.

sgt paulo cesar disse...

PARABÉNS DEP PAULO RAMOS, vamos colocar em prática da PEC 24, de sua autoria, AGORA o sr não tem desculpas poís tem a TROPA na mão.

Anônimo disse...

A lei no estado do Rio de Janeiro, só funciona contra o servidor, já o governo, não se preocupa em obedecer as leis, para eles não tem lei e o que parece. vergonhoso