Policiais e Bombeiros militares reformados poderão ser excluídos dos regulamentos disciplinares de suas corporações. A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, nesta quarta-feira (06/05), em primeira discussão, o projeto de lei 676/07, que propõe a modificação como forma de poupar os reformados de penalizações que podem causar aos inativos a perda de seus proventos. “Minha intenção não é poupá-los de uma punição, mas evitar casos de perseguição ou erros de avaliação que possam causar a perda de proventos e, em caso de morte, a perda de pensão para as esposas”, explica o deputado Paulo Ramos (PDT), autor do texto.A proposta diz que as corregedorias deverão encerrar procedimentos em curso envolvendo reformados.O projeto diz que os militares reformados serão investigados pela Delegacia de Polícia Civil Judiciária e que só poderão ser presos em flagrante delito de crime inafiançável, por mandados judiciais ou por sentença judicial transitada em julgado. E também que os militares reformados estaduais, ainda que condenados em sentenças judiciais a penas superiores a dois anos, não perderão sua condição de militar. Já a pena acessória de perda de função só poderá ser aplicada pelo Tribunal de Justiça em caso de improbidade administrativa, corrupção ou extorsão e por crime contra a administração pública.
http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo.asp?num=29610
6 comentários:
Totalmente inconstitucional, vicio formal e material.
Lamentável é que o autor desta proposta sabe disso e mesmo assim vende peixe podre para nós.
O cara sabe que é de iniciativa do governador do estado, mesmo assim joga para a platéia.
O que é pior de tudo é que o PM acredita.
Ta bom e aí o deputado não faz nada? acho louvável a iniciativa do deputado, pois é covardia o que a pm faz e já fez muito contra os reformados, apesar da súmula do supremo que impede tal prática.
ENtão legalize-já o enriquecimento ilícito?! Muito bom...
sendo feito com o dinheiro do sus,outra coisa os profissionais de saude do corpo de bombeiros que trabalham no hospital(HCAP),estão revoltados com tantas dobras que são obrigados a fazer por falta de pessoal,atenção conselho regional de enfermagem os tec.de enfermagem das uapas e do samu estão recebendo pra isso os do hospital não.
é o unico que nos defende lá na alerj e quem joga para plateia é wagner montes,al´em do mais ele tem varias propostas para pms e bms que são barradas pelo pmde seus amigos.
Criaram esta comunidade para mim no ORKUT.
Muito obrigado.
http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=87745077
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